0310680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310680
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento, Declaração, Valor, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010631
Nr Documento: RP199007120310680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f921ddd3c2441a038025686b00668f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310680.DE
Sumário
Só o declaratário pode invocar o documento contra o declarante. Relativamente a terceiros, a declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. À eficácia da declaração documentada aplicam-se as regras da confissão.