9320156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9320156
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Competência territorial, Foro convencional, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007285
Nr Documento: RP199311089320156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f68e89e2a726b2cf8025686b00666e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320156.D7
Sumário
No comércio internacional as pessoas são livres para fixarem a competência internacional para os seus litígios, designando qual o tribunal que há-de resolvê-los. Para este efeito é essencial, porém, que a respectiva convenção seja reduzida a escrito. Satisfaz essa exigência de forma, uma nota de encomenda enviada pelo comprador austríaco ao vendedor português na qual se escreveu no anverso que a mesma só teria lugar nas condições impressas no verso as quais referiam que, em caso de conflito seriam os tribunais austríacos os competentes para decidir qualquer eventual litígio, sendo essa nota de encomenda devolvida ao comprador com a assinatura do vendedor sem que este tenha formulado quaisquer reservas às ditas condições. No caso em apreço não há violação das regras respeitantes às cláusulas contratuais gerais regidas pelo Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro. Assim, o vendedor ao intentar em Portugal uma acção contra o comprador a pedir-lhe o pagamento do preço de um fornecimento de mercadorias, bem como uma indemnização, deu lugar à preterição do foro convencional, determinando a incompetência relativa do tribunal português.