2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido diploma legal).

II- A falta de mandato decorrente do facto de não ter sido junta aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do requerimento de injunção constitui excepção dilatória que, quando não sanada, conduz à absolvição do réu da instância (arts. 40.º, n.º 2, 494.º, al. h), 493.º, n.º 2, do CPC na versão então vigente, resultante da reforma de 2007).

III- Embora o despacho saneador fosse o momento processualmente adequado para o conhecimento da referida excepção (art. 510.º do CPC), da expressão “em qualquer altura” contida no art. 41.º, n.º 1, do anterior CPC decorria que a mesma poderia ainda ser ulteriormente arguida pela parte contrária ou suscitada oficiosamente, podendo, portanto, o seu conhecimento ter lugar a todo o momento enquanto o processo não estivesse findo, o que só viria a acontecer com o trânsito em julgado da sentença.

IV- A partir do trânsito em julgado da sentença, a força do caso julgado material impede, salvo situação expressamente contemplada na lei, a reabertura da discussão sobre matéria integradora de excepção dilatória susceptível de conduzir à absolvição da instância.

V- Em consequência, não tendo o vício de falta de mandato sido arguido pela parte contrária ou conhecido oficiosamente pelo tribunal antes do referido momento – de modo a acionar o mecanismo legalmente previsto para o suprir (art. 40.º, n.º 2, do anterior CPC) – não podem agora os embargos de executado ser julgados procedentes com esse fundamento.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA deduziu embargos de executado por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos por BB - Máquinas e Equipamentos, Lda., alegando, em síntese, que a sentença que constitui o título que suporta a execução é nula e de nenhum efeito, pois, sendo obrigatório o patrocínio judiciário por força da reconvenção deduzida, o Dr. CC não dispunha de mandato judicial conferido pela embargante para a representar em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de constituição de advogado. Não tendo sido notificada para suprir a falta de mandato, foi violado o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho, estando por isso a sentença ferida de nulidade nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil em vigor à data.

Sustentou ainda que a embargada extravasou, em muito, o título executivo relativamente aos juros liquidados, devendo a quantia exequenda ser reduzida para o valor de € 29.307,96.

Contestou a exequente, pugnando pela manutenção do título dado à execução, defendendo, em suma, que a embargante mandatou o Dr. CC para intentar o procedimento de injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e lhe enviou os documentos necessários, pelo que não existe falta de mandato mas apenas a não junção aos autos da procuração forense.

Terminou pedindo a condenação da embargante como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização a seu favor não inferior a € 2.000,00.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença a julgar os embargos parcialmente procedentes, determinando, em consequência, o prosseguimento da execução, mas apenas para pagamento da quantia de € 26.674,16, acrescida das custas de parte e dos juros vencidos no montante de € 6.755,21 e dos juros vincendos, contados a partir de 03/06/2014, à taxa legal dos juros comerciais, até integral pagamento.

Inconformada, apelou a embargante, tendo o Tribunal da Relação do Porto decidido, por acórdão proferido em 19 de Abril de 2016, julgar o recurso de apelação procedente, determinando a extinção da execução.

Irresignada, recorre agora de revista a exequente/embargada BB - Máquinas e Equipamentos, Lda., extraindo-se, em resumo, da respectiva alegação de recurso como questões essenciais a decidir, as seguintes:

- nulidade do acórdão recorrido por ter incorrido em excesso de pronúncia ao apreciar a falta e consequente nulidade da notificação da reconvenção (artigos 685º nº 2, 666º nº 1 e 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil);

- O Tribunal da Relação errou ao considerar verificada a falta/nulidade da notificação do pedido reconvencional, violando o disposto nos artigos 195º nº 2, 196º nº 2 e 233º nºs 2 e 5 do Código de Processo Civil, na versão do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, e no artigo 729º alínea d) do Código de Processo Civil vigente.

- A defesa da Ré - não junção de procuração na acção declarativa - consubstancia um abuso de direito, na forma de venire contra factum proprium.

Contra-alegou a embargante, pugnando pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1- A exequente BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., intentou contra a executada AA, a acção executiva de que estes autos são apenso, dando à execução a sentença proferida na acção declarativa n.º 48608/11.0YIPRT, da qual se encontra cópia digitalizada no histórico electrónico do processo executivo, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

2- A referida acção declarativa teve o seu início através da apresentação de um requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, com domicilio em ... …, …, Ohio, 44001, Estados Unidos da América, peticionou o pagamento pela requerida BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., da quantia de € 73.324,15, acrescida dos juros vencidos no valor de € 14.511,37;

3- O referido requerimento de injunção foi apresentado pelo Dr. CC, advogado com escritório na Av. …, … – Edifício … – 6.º sala 6…– F…, com a cédula n.º 4…M (cfr. documento de fls. 1 da acção declarativa apensa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido);

4- Após a notificação da requerida BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., do teor do referido requerimento de injunção, pela mesma foi apresentada a oposição com reconvenção constante do articulado de fls. 3 a 6 da acção declarativa apensa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido);

5- Depois da apresentação da referida oposição com reconvenção, o Dr. CC, na qualidade de mandatário da autora, juntou ao processo documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial no valor de € 918,00 (cfr. documentos de fls. 14 e 15 da acção declarativa apensa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido);

6- Tendo o processo sido distribuído à 1ª Secção das Varas Mistas do F…, foi proferida decisão a declarar a incompetência territorial e a ordenar a sua remessa para a comarca do Porto;

7- Distribuídos os autos à 2ª secção da extinta 4ª Vara Cível do Porto, foi proferido o despacho de fls. 22, da acção declarativa apensa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, determinando a notificação da oposição/reconvenção à requerente, após o que a secretaria dirigiu ao Dr. CC, em 17/11/2011, a notificação de fls. 23, cujo conteúdo aqui se dá igualmente por reproduzido, não tendo sido apresentada qualquer contestação;

8- Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença de fls. 88 a 98, da acção declarativa apensa, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, constando da sua parte dispositiva o seguinte:

“- Absolver a ré BB – Máquinas e Equipamentos, Lda, dos pedidos contra si formulados pela autora AA Drive1, ambas com os demais sinais dos autos;

- Condenar a mesma ré AA Drive a pagar à autora BB – Máquinas e Equipamentos, Lda, a quantia de 26.674,16 euros, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde a notificação da oposição/reconvenção e até efectivo e integral pagamento”;

9- A referida sentença foi notificada aos ilustres advogados intervenientes no processo em 31/03/2014 e, dentro do prazo legal, não foi interposto recurso, pelo que a mesma transitou em julgado;

10- Durante toda a referida tramitação não foi junta à aludida acção declarativa a procuração forense emitida pela AA a favor do Dr. CC, apesar de o mesmo estar na posse da procuração documentada a fls. 117, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

11- A referida procuração foi emitida pela agência de cobranças “DD”, a qual havia sido mandatada pela AA para agir judicial e extrajudicialmente contra a BB – Máquinas e Equipamentos, Lda.

De direito:

Balizado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da recorrente, salvo questões do conhecimento oficioso, importa conhecer das enunciadas questões, a saber:

- nulidade do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil;

- falta ou nulidade da notificação do pedido reconvencional à embargante na acção declarativa onde foi proferida a sentença que constitui título executivo e suas eventuais consequências;

- abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por parte da embargante na invocação da segunda questão a apreciar.

1. Arguiu a embargada, ora recorrente, a nulidade do acórdão, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1, alínea d), Código de Processo Civil.

Dimana deste preceito recair sobre o juiz o dever de, por um lado, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e, por outro, o dever de se abster de conhecer de questões não suscitadas pelas partes, a não ser quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras (artigo 608º nº 2, in fine, do Código de Processo Civil).

O segmento final do nº 2 do artigo 608º contém uma manifestação do princípio do dispositivo, ao colocar sobre as partes o ónus de submeter à apreciação do tribunal as questões a apreciar e que não devam ser oficiosamente conhecidas, em consonância, com o ónus de alegação dos factos essenciais integradores da causa de pedir e, bem assim, daqueles em que se fundam as excepções imposto pelo nº 1 do artigo 5º nº 1 do mesmo código.

O mesmo princípio não vigora no campo da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, domínio em que o juiz não está sujeito às alegações das partes (nº 3 do citado artigo 5º), estando os poderes de cognição tribunal quanto à matéria de direito limitados apenas pelo conteúdo da alegação fáctica produzida pelas partes.

As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil são, como é sabido, os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções, delas estando excluídos os meros argumentos.

No caso, resulta do conteúdo do acórdão em causa que a Relação, a partir dos factos declarados provados na sentença proferida na 1ª instância e da sua interpretação e desenvolvimento aplicou o regime jurídico que entendeu, à luz do artigo 5º nº 3 do Código de Processo Civil, sem extravasar das questões que lhe tinham sido colocadas no recurso de apelação.

O Tribunal da Relação julgou os embargos procedentes com fundamento na falta de notificação da reconvenção à autora, aqui embargante, na acção declarativa n.º 48608/11.0YIPRT movida por esta contra a embargada, omissão equiparada à falta de citação, julgando os embargos procedentes e pondo termo à execução fundada na sentença proferida em tal acção de harmonia com o estatuído no artigo 729º al. d) do Código de processo Civil.

Para proferir essa decisão socorreu-se de matéria de facto alegada pela embargante, concretamente nos artigos 28º, 29º e 30º da petição de embargos, na qual suscitou a questão que conduziu ao sucesso dos presentes embargos de executado.

Não extravasou o âmbito dos seus poderes de cognição ao proceder ao enquadramento jurídico da facticidade alegada e provada e considerar alegação fáctica trazida aos autos pela parte.

A circunstância de a embargante não ter invocado expressamente no final daquela peça processual normativo relativo à sua alegada falta de notificação para os termos da reconvenção na mencionada acção declarativa não era impeditiva do conhecimento dessa questão.

Logo, o conhecimento dessa questão não envolve excesso de pronúncia, não se verificando, consequentemente, a arguida nulidade do acórdão recorrido.

2. A embargante, ora recorrida, alicerçou a sua oposição à execução na nulidade da sentença que constitui o título executivo, porquanto, sendo obrigatório o patrocínio judiciário por força da reconvenção deduzida no respectivo processo, o Ilustre Advogado que se apresentou a subscrever o requerimento de injunção como seu mandatário não dispunha de mandato judicial conferido pela embargante para a representar em qualquer tipo de acção, o que equivale à falta de constituição de advogado.

Assim, não tendo sido notificada para suprir a falta de mandato, foi violado o disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho, estando, por isso, a sentença ferida de nulidade nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil em vigor à data.

Vejamos se assim é ou se, como defende a recorrente, o Tribunal da Relação errou ao considerar verificada a falta/nulidade da notificação do pedido reconvencional à autora por ter sido tal notificação feita a mandatário que não juntou aos autos a necessária procuração forense.

A acção declarativa em causa, que se iniciou com um requerimento de injunção, passou a seguir a tramitação prevista no Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho, que veio instituir um regime processual civil de natureza experimental, estando ao tempo em vigor o Código de Processo Civil alterado pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável em tudo o que não estivesse regulado naquele primeiro diploma.

Sendo pacificamente aceite que, no caso, era obrigatória a constituição de advogado após a oposição deduzida (artigo 32º nº 1 al. a) do Código de Processo Civil), duas situações poderiam desenhar-se: a falta de constituição de advogado; a falta, insuficiência ou irregularidade do mandato.

A falta de constituição de advogado está prevista no artigo 33º do Código de Processo Civil (ao qual se referirão de futuro todos os preceitos citados sem outra menção expressa) e ocorre quando, sendo obrigatória o patrocínio judiciário, a parte intervém por si em juízo desacompanhada de advogado.

Por sua vez, a falta, insuficiência e irregularidade do mandato estão reguladas no artigo 40º.

Seguindo o ensinamento do Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 3ª ed.- reimpressão, pág.133), ocorre falta de mandato quando um advogado está em juízo a praticar actos em nome da parte, sem que esta o tenha autorizado a praticá-los, conferindo-lhe mandato nos termos prescritos no artigo 35º. A insuficiência de mandato pressupõe que o advogado está munido de procuração passada pela parte, mas a procuração não contém os poderes necessários para o habilitar a praticar os actos que está praticando. A irregularidade do mandato configura-se quando a procuração conferida pela parte não satisfaz os requisitos de forma exigidos.

O vício da falta de constituição de advogado sana-se através da notificação pessoal à parte para o constituir em prazo a fixar, com a advertência de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou ficar sem efeito a defesa, conforme determina o segmento final do citado artigo 33º.

Também a falta, insuficiência e irregularidade do mandato podem ser sanados de acordo com o estabelecido no artigo 40º nº 2. Assim, detectada no processo qualquer das referidas situações, o juiz fixará o prazo dentro do qual deverá ser suprida a falta, corrigido o vício ou ratificado o processado, sob pena de ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tiver dado causa.

No caso em análise, temos que o requerimento de injunção que está na origem da acção declarativa onde foi proferida a sentença dada à execução foi apresentado na secretaria judicial no dia 21 de Fevereiro de 2011 (cfr. doc. fls. 1), nele figurando a embargante AA como requerente e a embargada BB – Máquinas e Equipamentos, Lda, como requerida.

Tal requerimento, visando a obtenção de título executivo com vista à cobrança coerciva de um alegado crédito emergente de transacção comercial (DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro) foi apresentado pelo Senhor Dr. CC na qualidade de mandatário da requerente, ora embargante.

Após a notificação da BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., pela mesma foi apresentada oposição com reconvenção, a qual foi, por sua vez, notificada ao Senhor Dr. CC, na qualidade de mandatário da requerente, tendo este, nessa dita qualidade, procedido à junção ao processo do documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial, muito embora não tivesse apresentado resposta à reconvenção deduzida.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida nessa acção declarativa, em 31 de Março de 2014, a sentença que ora constitui título executivo, na qual foi a ré BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., absolvida dos pedidos contra si formulados pela autora AA e esta condenada, na procedência da reconvenção, a pagar àquela «a quantia de 26.674,16 euros, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde a notificação da oposição/reconvenção e até efectivo e integral pagamento».

Não obstante a intervenção do Senhor Dr. CC como mandatário da embargante durante a pendência da aludida acção declarativa, concretamente, desde a apresentação do requerimento de injunção que está na sua génese, jamais foi junta àqueles autos procuração conferida pela mesma a favor daquele causídico, apesar de estar na posse da procuração documentada a fls. 117, emitida pela agência de cobranças “DD”, a qual havia sido mandatada pela AA para agir judicial e extrajudicialmente contra a BB – Máquinas e Equipamentos, Lda., (ponto 10 e 11 da matéria de facto provada).

Esta situação, que se reconduz à falta de mandato, não foi objecto de arguição pela parte contrária ou de invocação oficiosa, pelo que não foi accionado o mecanismo para suprir o vício, ou seja, fixar prazo para a parte respectiva – a ora embargante, autora na acção declarativa – e, bem assim, o mandatário providenciarem pela junção aos autos de procuração com ratificação do processado, se necessário, sob pena de, findo o prazo estabelecido, ser aplicada a cominação inserta no citado artigo 40º nº 2.

Embora o despacho saneador fosse o momento processualmente adequado para conhecimento da falta de mandato (artigo 10º nº 1 al. a) do Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho e 510º do Código de processo Civil), posto que a falta ou vício de representação por advogado integram excepção dilatória, conduzindo à absolvição do réu da instância (artigos 494º al. h) e 493º nº 2), sempre poderia a sua apreciação ser ulteriormente suscitada ex officio.

Com efeito, diz expressamente o nº 1 do artigo 41º que a falta, insuficiência e irregularidade do mandato podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária ou suscitadas oficiosamente.

A expressão «em qualquer altura» significa que o conhecimento desta questão poderia ter lugar a todo o momento e enquanto o processo não estivesse findo, o que só viria a acontecer com o trânsito em julgado da respectiva sentença que constitui o título executivo (neste sentido ainda o Professor Alberto dos Reis, loc. cit. pág. 135).

E compreende-se que assim seja, uma vez que a partir desse momento a força do caso julgado material – condenatório ou absolutório – não permite a reabertura da discussão sobre matéria integradora de excepção dilatória passível de conduzir à absolvição do réu da instância.

Procedem, por conseguinte, as conclusões da alegação da recorrente.

III. Decisão:

Termos em que se concede a revista e se revoga o acórdão recorrido, julgando-se os embargos improcedentes e absolvendo-se a embargada do pedido.

Custas pela recorrida

Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

Fernanda Isabel Pereira (Relatora)

Olindo Geraldes

Nunes Ribeiro