Excepção dilatória - Jurisprudência Portuguesa

I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado “através de comunicação em suporte...

I - Relativamente á base factual necessária á admissibilidade do articulado superveniente, descortina-se a existência de três diferenciadas posições: - uma primeira posição, nitidamente minoritária,...

1.Sendo alegado no r.i. que, através da acção principal de que depende o processo cautelar, se pretende a anulação do acto suspendendo, a verificação do requisito do fumus boni iuris passa pela...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de...

I – Estando em causa a preterição do direito de audição prévia e de fundamentação legalmente exigidas, concluímos que a invalidade a que se podem reconduzir tais vícios não é a nulidade, sendo antes...

Sumário: 1. O caso julgado tem dois efeitos processuais: um negativo, traduzido na insuscetibilidade de nova pronúncia sobre a matéria que foi objeto de decisão (exceção dilatória de caso julgado);...

Sumário:[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. O pedido de pagamento duma indemnização contratual penal, por violação do período de fidelização, mesmo que...

Sumário: I. O princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, impõe que o Tribunal oiça as partes antes de conhecer oficiosamente de uma exceção dilatória e absolver a embargada...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. No contexto de processo de insolvência iniciado a requerimento do credor, a este último incumbe demonstrar que o devedor se encontra em...