082649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082649
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020479
Nr Documento: SJ199309210826490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fe547a76839d520802568fc003a58bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082649.61
Sumário
- Se os réus alegaram que, no prédio alienado, existiam outros inquilinos com direito de preferência idêntico ao dos autores , e se nenhum dos tribunais inferiores se pronunciou sobre essa questão, sendo ela condicionante, por sua procedência, da apreciação das demais questões, deve a decisão de facto ser ampliada pelo tribunal recorrido no tocante à referida matéria em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.