1741/21.4T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguel Teixeira
Processo: 1741/21.4T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Factos provados, Expressões com carga valorativa, Direito de regresso, Caducidade, Pagamentos fracionados
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610081741/21.4T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Francisca da Mota VieiraMarília Leal Fontes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64cc4aa8b4ed757580258eb20033a33d
Sumário
Aceita-se que sejam levadas aos factos provados expressões descritivas da experiência comum, que traduzem perceções apreensíveis pelos sentidos e que, mesmo comportando alguma carga valorativa, contêm efetivo substrato factual, sem que resolvam ou antecipem a solução jurídica do litígio; O direito de regresso de uma entidade que satisfaz uma indemnização decorrente de acidente de viação está sujeito ao prazo de prescrição de três anos, previsto no nº 2 do art.º 498º do CC, não sendo aplicável a extensão prevista no nº 3 do mesmo preceito; Para efeitos do disposto no art.º 498º, nº 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra, à data do último pagamento efetuado, podendo no entanto autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se reporte a danos normativamente diferenciados;
Texto
Processo n.º 1741/21.4T8PVZ.P1 - Recurso de Apelação - Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 5 - Recorrente/recorrida: A... Recorrente/recorrida: Seguradora 1... SA Sumário: (…) Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO 1.1. A... instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora 1... SA. Pede, no que agora interessa, a condenação da R. “a pagar à A. condenada a pagar à A. e sua representada, as quantias referidas nos Artºs 32 e 40 da P.I., no montante global de 168.771,65 CHF cujo contra-valor em 9.12.2021 é de 161.441,23€ acrescido de juros moratórios vincendos, calculados à taxa legal e contados desde a data da citação até integral pagamento (…)”. Em síntese, alega que: Em 2 de agosto de 2015, ocorreu um acidente de viação na Póvoa do Varzim no qual a sinistrada, AA, foi projetada de um motociclo após um arranque brusco efetuado pelo condutor, BB. Em consequência da queda, a vítima sofreu lesões graves no pé esquerdo, incluindo rotura de ligamentos e de tendões, que implicaram múltiplos tratamentos cirúrgicos, internamento e fisioterapia, originando uma incapacidade temporária total e uma posterior desvalorização permanente de 10%. O condutor do motociclo foi considerado o único culpado pelo acidente, tendo a sua responsabilidade civil contratualizada com a seguradora R., Seguradora 1... SA. A A., SUVA, é uma entidade de direito suíço equiparada à Segurança Social portuguesa que assegura assistência médica e pecuniária aos seus beneficiários. Ao abrigo do Regulamento Roma II e dos acordos entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, a SUVA beneficia de sub-rogação legal, o que lhe permite reclamar o reembolso de todos os custos que suportou com a sua segurada diretamente à seguradora do responsável pelo sinistro. A SUVA atua também em representação legal da AHV/IV, a instituição suíça responsável pelas pensões de invalidez associadas à sinistrada. Pede a condenação da R. no pagamento de 168.771,65 CHF (correspondentes a 161.441,23 €), valor que engloba: 79.096,25 CHF em despesas de tratamentos de saúde efetuados ao longo de vários anos; 12.600,00 CHF de indemnização por danos à integridade física; 75.868,40 CHF relativos a subsídios diários por perda de rendimentos (baixa salarial calculada a 80%); e 1.207,00 CHF devidos à AHV por pensões de invalidez temporária e juros de mora. Fundamenta o pedido no direito português, para determinação da responsabilidade civil do acidente e nas Leis Federais Suíças (LPGA e LAA) para regular a sub-rogação e o modo de pagamento das prestações. A R. contestou. Começa por invocar a prescrição do direito da A., alegando que o acidente ocorreu em 02.08.2015, data em que a lesada AA e a autora tomaram conhecimento dos seus direitos. Contudo, a autora apenas requereu a citação da ré em 09.12.2021, tendo esta ocorrido a 15.12.2021. Uma vez que os direitos invocados pela autora são sub-rogados e estão sujeitos ao prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, ocorre prescrição, pelo menos no que respeita a todos os pagamentos anteriores a 08.12.2018. No que respeita à dinâmica do acidente, alega que a lesada era transportada como passageira no banco de trás de um motociclo Honda de .... Após o veículo ter reduzido a velocidade ou parado no trânsito, era previsível para a passageira que este retomaria a marcha, sabendo a lesada que o motociclo era capaz de fazer acelerações fortes e que o condutor já tinha realizado vários arranques semelhantes. Sabendo que precisava de se agarrar para tolerar o arranque, a lesada não se segurou e acabou por cair para trás. Alega a lesada teve culpa no sinistro por violar as regras de cautela do artigo 487.º do Código Civil, o que deve levar à exclusão ou redução da responsabilidade da ré nos termos do artigo 570.º do mesmo código Por via de impugnação, contesta a versão apresentada na p.i., dizendo serem falsos diversos artigos alegados pela A. e afirma desconhecer a grande maioria dos restantes factos descritos. Mais sustenta que, nos termos do art.º 593º do CC, a sub-rogação de direitos só é legalmente admissível após a realização efetiva do pagamento e nunca em relação a prestações futuras. Conclui pela absolvição do pedido. Foi proferido despacho saneador, com enunciação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu, no que agora interessa: Julgar “a exceção de prescrição parcialmente procedente, declarando-se prescritas as prestações pagas antes de 15.12.2016, absolvendo-se a ré do pedido de pagamento das mesmas, cujo montante será apurado em incidente de liquidação.”; condenar “a ré Seguradora 1..., SA a pagar à autora as quantias, a liquidar em incidente de liquidação posterior a esta sentença, referentes aos montantes pagos e melhor descritos nos artigos 23º (apenas quanto aos montantes pagos a partir de 15.12.2016) a 27º dos factos provados;”; condenar “a ré Seguradora 1..., SA a pagar à autora a quantia de € 1.090,16 (mil e noventa euros e dezasseis cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento.”; absolver “a ré Seguradora 1..., SA do mais que é pedido pela autora nestes autos.”. 1.2. A R., inconformada com a sentença, dela interpôs o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo: “I. Por as expressões forte e inesperado usadas nos factos provados nºs 4 e 6 traduzirem meras conclusões valorativas e não, pois, quaisquer factos e o tribunal, por força do artº 607º/3 e 4 do CPC, só poder julgar e dar como provados factos e a eles levar à sua fundamentação e a eles aplicar o direito, deverão aquelas expressões, por acórdão, ser agora dadas como não escritas, passando aqueles factos a ter antes a seguinte redacção: Naquele dia e hora o motociclo de marca Honda, modelo..., matrícula ..-..-LC conduzido por BB circulava na Avª ..., Póvoa de Varzim, quando fez um arranque. Por força do arranque que o condutor imprimiu, [a vítima] foi atirada do motociclo e projetada ao solo. Não ficou provado nos autos que o ilícito imputado ao condutor do motociclo - o mero arranque com o motociclo que conduzia - integrasse, em concreto, o crime p. e p. no artº 148º do CP, nem também uma violação do artº 24º do CE ou do dever geral de cuidado previsto no artº 487º do CC, pelo que, por falta dessa prova, não é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 anos previsto no nº 3 do artº 498º, mas antes o prazo prescricional de 3 anos previsto no nº 1 do mesmo artigo, devendo, em consequência, o tribunal recorrido declarar prescrito o direito da autora ao reembolso de qualquer eventual pagamento feito antes de 15.12.2018. Ao não o considerar o tribunal a quo fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto no artº 498º/3 e 1 do CC e no artº 148º/1 do CP, devendo a sua decisão ser agora alterada nos termos preconizados na conclusão anterior.”. A A. respondeu, rematando da seguinte forma: “A- Vem o Recorrente insurgir-se contra a presença da expressão "forte e inesperado arranque da mota" na matéria de facto provada, por entender tratar-se de fonnulação conclusiva ou valorativa. Nos termos do artigo 607.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Civil, a decisão da matéria de facto deve conter os factos concretamente julgados provados, apreciados criticamente à luz da prova produzida. Tal exigência não impõe, porém, uma redação artificialmente neutra ou destituída de expressões correntes de descrição da realidade empírica. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem reiteradamente distinguindo entre: juízos normativos ou conclusões jurídicas inadmissíveis em sede factual; expressões descritivas da experiência comum, ainda que comportando reduzida carga valorativa, desde que dotadas de efetivo substrato factual. A expressão "forte e inesperado arranque" não contém qualquer juízo jurídico de culpa, negligência ou violação de dever de cuidado. A mesma não resolve nem antecipa a solução jurídica do litígio, limitando-se a descrever a intensidade percetível da aceleração do veículo no contexto da dinâmica do acidente. Trata-se, assim, de formulação equivalente a outras correntemente admitidas na linguagem judiciária, como "travagem brusca", "forte embate" ou "aceleração súbita", H- O qualificativo "forte e inesperado" traduz uma perceção sensorial diretamente apreensível pelos sentidos e suscetível de prova testemunhal, possuindo inequívoco substrato factual. A eliminação da referida expressão não corresponderia à expurgação de matéria conclusiva proibida pelo artigo 607.º do CPC, mas antes à descaracterização artificial da factualidade efetivamente demonstrada. Os poderes de reapreciação da matéria de facto conferidos à Relação pelo artigo 662.º do CPC destinam-se à correção do julgamento factual e não legitimam a eliminação de expressões correntes dotadas de conteúdo factual próprio. Apenas deveriam ser afastadas da matéria de facto expressões que: consubstanciassem conceitos exclusivamente jurídicos; traduzissem puros juízos normativos;ou coincidissem diretamente com o thema decidendum jurídico. Manifestamente não é esse o caso da expressão "forte e inesperado arranque da mota", a qual apenas densifica a concreta dinâmica causal do evento danoso.Deve, por isso, manter-se integralmente a redação da matéria de facto provada constante da decisão recorrida, incluindo a expressão "forte arranque da mota". Concomitantemente, em virtude da dinâmica do sinistro e das consequências que dele advieram para a segurada da Suva, a moldura penal, em abstracto seria a prevista no Art.º 148º, n.os 1 e 3 do Código Penal Pelo que, Nos termos conjugados dos Art.os 1180, n.º 1 alínea c) do Código Penal e 498º, n.os 1 e 3 do Código Civil, o prazo de prescrição é de 5 anos.”. Pede que, na improcedência da apelação, seja mantida “a matéria de facto provada nos seus exatos termos e o prazo de prescrição contabilizado em 5 anos.”. 1.3. A A., também inconformada com a decisão, interpôs recurso, que conclui da seguinte forma: A Mma. Juiz "a quo" errou na fixação da matéria de facto provada e não provada. Face à prova produzida documentalmente nos autos e oralmente produzida em audiência de julgamento, devia ter sido dado como provado que a A. entregou à sinistrada a quantia de 12 600,00 CHF a título de indemnização/compensação por ofensa à dignidade física, conforme alegado e nos termos conjugados dos Art.os 24 e 25 da LAA e 22 n.º 1 da OLAA suíças, dando por isso por provado que À sinistrada foi atribuída uma perda de capacidade laboral de 10% e, por isso, a Autora pagou à sinistrada a quantia de 12.600,00 CHF, a título de compensação por danos à sua integridade física. Todas as prestações suportadas pela A, seja a título de despesas médicas seja a título de subsídios diários, não se encontravam prescritos à data da propositura da presente acção. Desde logo, pela confissão da Ré sobre a interrupção do prazo prescritivo.Mas também, E- Por se tratarem de despesas médicas respeitantes a um tratamento contínuo não deve, até por economia processual, haver autonomização de um valor perante os demais. Mutatis mutandis, o mesmo se considera para os "subsídios diários" que constitui, pelas mesmas razões, um bloco não autonomizável. Posto que não é aceitável a autonomização em função de circunstâncias puramente aleatórias e em exclusivo ligadas ao momento em que foram pagas individualmente pela Autora Assim, O prazo de prescrição previsto no Art.º 498º do Código Civil deve contar-se desde o último pagamento, respectivamente, efectuado quanto às despesas médicas e baixas salariais. Todos os pagamentos cujo reembolso foi reclamado pela SUVA estão documentalmente datados e quantificados Logo, Não há motivo para os valores parcelares e cujo total, incluindo a indemnização referida em B, ascende a 167 564,00 CHF, Conforme documentos juntos aos autos e depoimentos de CC e DD, serem relegados para incidente de liquidação, violando a Mma. Juiz o disposto no Art.º 609º do CPC K- A douta Sentença recorrida é omissa quanto à pronúncia sobre a matéria de facto alegada no Art.º 30 da PI O que, por seu turno, conduz à nulidade da sentença, nos termos dos Art.os 608, n.º 2 e 615º, n.º 1, ambos do CPC Assim, reapreciada a matéria de facto, deve a douta Sentença ser revogada e substituída por outra que acolha as presentes conclusões E, A ré condenada a pagar à A. a quantia de 167 564,00 CHF, ou o seu contravalor à data do Pagamento, acrescida de juros moratórios contados desde a data da Citação.”. A R. apresentou resposta, pugnando pela improcedência da apelação. QUESTÕES A DECIDIR 2.1. Perante as conclusões das alegações da R., importa apreciar as seguintes questões: saber se devem considerar-se não escritas as expressões “forte” e “inesperado”, constantes dos pontos 4 e 6 dos factos provados; na afirmativa, saber se o ilícito imputado ao condutor do motociclo não integra o crime previsto no art.º 148º do CP e, nesse caso, qual o prazo de prescrição aplicável. 2.2. Perante as conclusões das alegações da A., importa apreciar as seguintes questões: saber se a decisão é nula por omissão de pronúncia; saber se deve ser alterada a decisão de facto quanto ao pagamento, à sinistrada, da quantia de CHF 12.600 CHF; saber se não há prescrição de “todas as prestações suportadas pela A., seja a título de despesa médicas seja a título de subsídios diários”; saber se não há motivo para relegar a liquidação dos valores a pagar à R. para execução de sentença. Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão recorrida, o Tribunal deu como provados os seguintes factos: A Requerente é uma pessoa coletiva de direito suíço que naquele País tem papel análogo à Segurança Social portuguesa. A AHV/IV é a entidade suíça responsável pelo pagamento de pensões de invalidez. Em 02.08.2015, pelas 18:10h ocorreu um sinistro em que foi vítima AA, beneficiária Nº ... da Requerente. Naquele dia e hora o motociclo de marca Honda, modelo ..., matrícula ..-..-LC conduzido por BB circulava na Avª ..., Póvoa de Varzim, quando fez um arranque forte. A dita AA era transportada no banco de trás, como passageira do motociclo. Por força do arranque forte e inesperado que o condutor imprimiu, foi atirada do motociclo e projetada ao solo. A sinistrada encontrava-se de férias em Portugal, porquanto era trabalhadora residente na Suíça. Na data referida em 3, a sinistrada era empregada de limpeza e cuidados de higiene da B... GMBH e da C... AG. Em maio de 2015 a sinistrada auferiu na B... a quantia de € 996,80 CHF, em junho de 2015, 1.191,55CHF e em julho de 2015, 1.054,05CHF. E trabalhou pelo menos 43,5 horas mensais para a referida empresa. A sinistrada tinha a mesma carga horária na C... AG, sendo o valor da hora de 18,90 CHF Em consequência da queda a segurada/beneficiária da A. sofreu traumatismo/ruptura do ligamento capsular lateral (área superior e inferior da articulação tíbio-társica), ruptura do tendão do ligamento peroneus brevis, traumatismo de uma artrose das áreas inferior e superior da articulação tíbio-társica, anteriormente assintomática, pé esquerdo, sutura do tendão do peroneus brevis, remoção de alterações degenerativas proeminentes do peróneo, revisão do ligamento capsular lateral do pé esquerdo. Artroscopia diagnóstica da área superior da articulação tíbio-társica esquerda com remoção de cicatrizes lateralmente, osteotomia do maléolo mediano, desbridamento da cartilagem em CCD 1 1x9mm mediana. Por força da queda, AA foi submetida a exames de imagiologia, intervenções médicas e medicamentosas, tendo estado impossibilitada de trabalhar. Entre outras, em 28.05.2018 foi sujeita a intervenção cirúrgica de osteotomia do maléolo mediano desbridamento da cartilagem na lesão osteocondral das partes medianas do rolo de tálus raspagem de lesões quisticas, microfracturas, cobertura e enchimento da lesão. Artrotomia anterior e remoção de uma exostese do colo do tálus. E ainda rolo do tálus, microfracturing, cobertura do defeito com membrana CHONDRO-GIDE e artroscopia da área superior da articulação tíbio társica esquerda com desbridamento para cicatrização, avaliação da degeneração da cartilagem e remoção de parafusos no maléolo mediano desbridamento da cartilagem na lesão ostrocondral. Como consequência do sinistro, AA esteve impedida de desempenhar o seu trabalho como empregada de limpeza. Foi ainda sujeita a diversas intervenções médicas de diagnóstico, intervenções cirúrgicas, de medicina ortopédica, medicina interna geral, cuidados intensivos, psiquiatria, psicoterapia. Foi ainda sujeita a sessões de fisioterapia e utilizou auxiliares ortopédicos, como sapatos e canadianas. Esteve impedida de trabalhar desde a data do acidente até 31.08.2019. À data do sinistro BB havia transferido para a Ré Seguradora a responsabilidade civil emergente do sinistro automóvel por contrato de seguro titulado pela Apólice .... A SUVA assegura vitaliciamente aos seus segurados, entre o mais, a assistência médica, medicamentosa, de reabilitação e assistência pecuniária conforme a invalidez fixada ao sinistrado. No caso vertente, relativamente ao período compreendido entre 21.08.2015 e 29.10.2015, a título de despesas com radiologia, despesas hospitalares e clínicas, farmacêuticas e de reembolso à D... SA por cuidados segurados prestados à sinistrada em consequência do acidente, entre 1.9.2015 e 28.7.2016 a SUVA pagou quantia não concretamente apurada. Relativamente ao período compreendido entre 14.1.2016 e 29.12.2016, a título de despesas médicas, medicamentosas, hospitalares, clínicas e de fisioterapia entre 28.1.2016 e 19.01.2017 a A. suportou quantia não concretamente apurada Relativamente ao período compreendido entre 18.1.2017 e 14.10.2017, a título de despesas médicas hospitalares e clínicas, fisioterapia e auxiliares ortopédicos, entre 16.2.2017 e 29.12.2017 a A. suportou quantia não concretamente apurada. Relativamente ao período compreendido entre 5.1.2018 e 28.12.2018, a título de despesas médicas hospitalares, clínicas e de reabilitação, fisioterapia e auxiliares ortopédicos entre 21.1.2018 e 21.2.2019 a A. suportou quantia não concretamente apurada. Relativamente ao período compreendido entre 7.1.2019 e 24.6.2019, a título de despesas médicas, clínicas, designadamente ortopedia, psiquiatria e psicoterapia a A. suportou quantia não concretamente apurada. A SUVA suportou quantias a título de subsídio por baixa salarial - no caso incapacidade de 100%, em montante não concretamente apurado. Inicialmente o valor do subsídio diário é pago à entidade patronal - no caso a E.... Por e-mail datado de 5.3.2021, foi atribuída à sinistrada uma pensão de invalidez temporária desde 1 de Setembro de 2017 até 31 de Maio de 2018. A sinistrada havia referido em 24 de Março de 2017 que lhe fosse atribuída uma pensão de invalidez. Foi concedido à sinistrada uma pensão mensal de 53.00CHF de 1.9.2017 a 31.12.2018 e de 54,00CHF desde 31.12.2018, que soma o valor de 1.118,00CHF. Em 09 de março de 2021 a SUVA em representação da AHV/IV pagou à sinistrada a quantia de 1.207,00 CHF, a título de pensão de invalidez. Por email datado de 22 de fevereiro de 2016 a SUVA, através do seu representante em Portugal, comunicou à ré que: Vimos pela presente ao vosso contacto na qualidade de representantes da SUVA (A...) seguradora de acidentes equiparada à nossa Segurança Social, que tem como sua beneficiária a Sra. AA, referente ao processo de sinistro acima mencionado e no qual esteve envolvida a viatura com matrícula ..-..-LC seguro na Seguradora 1.... Tendo a nossa representada despendido até ao momento o valor de CHF 17.676,30 no tratamento bem como em baixas salariais da sua beneficiária e estando subrogada nos direitos da mesma, vimos pela presente solicitar que nos informem se aceitam a responsabilidade pela ocorrência deste sinistro, o qual nos parece ter ficado a dever única e exclusivamente à conduta do condutor da viatura acima referida. Ficamos pendentes das vossas prezadas notícias. Com os melhores cumprimentos Em resposta ao email referido em 30, em 26.02.2016 a ré transmitiu que: Exmo. Sr. DD. Reportando-nos ao email enviado por V/Exa, cujo conteúdo infra reproduzimos, somos a informar que a Seguradora 1... assumiu a responsabilidade pelo sinistro a que alude. Em face do exposto, aguardamos a apresentação do pedido de reembolso, devidamente documentado e que nos informe se existe um valor total que se perspective até ao final do processo, no sentido de aprovisionarmos as nossas reservas. Melhores cumprimentos Em 17.06.2016, a autora, por intermédio da F... enviou um email à ré com o seguinte teor: “Boa tarde. Vimos pelo presente atualizar os valores já liquidados pela SUVA. Não temos ainda previsão para a conclusão dos tratamentos, dado a sinistrada continuar com uma IPP de 100%. Logo que possível voltaremos a atualizar os valores. Em 19.12.2017 a autora, por intermédio da F..., enviou à ré um email com o seguinte teor: Boa tarde. Segue em anexo o bordereau da SUVA, com os valores atualizados. A sinistrada continua em tratamento, pelo que brevemente voltaremos ao vosso contacto.” Em 21.12.2017 a ré respondeu da seguinte forma: Exmo sr. Obrigado pela informação transmitida. No entanto, esclareça se os valores discriminados são em euros ou Francos Suiços? Agradeço ainda que qualquer informação relativamente a este processo seja remetida para a signatária do presente email.” A autora é representada em Portugal, para efeitos de regularização de sinistros, pela F..., Lda”;”. E, como não provados, os seguintes: Nas circunstâncias referidas em 3 a 6, por razões do tráfego, o veículo tinha diminuído a sua velocidade ou mesmo parado na faixa de rodagem. A lesada sabia que aquele motociclo era capaz de fazer uma forte aceleração e, como tal, de fazer arranques fortes. Naquele transporte e até ao momento do acidente o condutor do motociclo, com a dita lesada, já tinha, de resto, feito vários desses arranques. A lesada sabia que como passageira dum motociclo daquele tipo e para aguentar qualquer tipo de arranque, ou simples aceleração, do mesmo tinha que se agarrar bem, fosse ao condutor, fosse ao próprio motociclo. Acontece que, na altura, aquela lesada não se agarrou a nada. À sinistrada foi atribuído uma perda definitiva da capacidade laboral de 10% e, por conta da mesma, a autora pagou à sinistrada a título de compensação por danos à integridade física o valor de 12.600,00CHF.”. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS RECURSOS Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante, CPC), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (cfr. artigo 662.º, n.º 2 do CPC) Debrucemo-nos, pois, sobre o objeto dos recursos. Da apelação da R. A R., como vimos, põe em causa os pontos 4 e 6 dos factos provados. Diz que as “expressões forte usada no dito facto nº 4 ou forte e inesperado usadas no dito facto nº 6 são meramente conclusivas e valorativas, não expressando ou revelando qualquer facto”, pretendendo que sejam eliminadas. Vejamos. O art.º 607º, n.º 4 do CPC, sob a epígrafe “Sentença”, dispõe que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados (…).”. Do art.º 646º, n.º 4 do CPC, na versão anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho resultava que se tinha “por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito”. A este respeito, devemos distinguir, por um lado, os juízos normativos ou conclusões jurídicas inadmissíveis em sede factual - seja porque consubstanciam conceitos exclusivamente jurídicos, puros juízos normativos ou incidem diretamente com o thema decidendum - e, por outro, as expressões descritivas da experiência comum, que traduzem perceções diretamente apreensíveis pelos sentidos e que, mesmo comportando alguma carga valorativa, são dotadas de efetivo substrato factual, sem que resolvam ou antecipem a solução jurídica do litígio. Como se pode ler no Acórdão do STJ de 28.9.2017 (Proc. 809/10.7T8LMG.C1.G1) em https://juris.stj.pt, “Muito embora o art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.” No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 17.09.2025 (Proc. 1914/23.5T8TMR.E2.S1), em,https://juris.stj.pt/1914%2F23.5T8TMR.E2.S1/IlfjflT_SQA3D6pEcY_nfUNx0?search=YljU0_eYpkXjOv40sSk, onde se lê: «Como se sabe, a matéria de facto “não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica”16, pelo que as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto devem considerar-se não escritas (embora o NCPC não contenha norma correspondente à ínsita no art. 646º, n.º 4, 1ª parte, do anterior CPC, chega-se à mesma conclusão interpretando a contrario sensu o atual art. 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os factos que julga provados). Compreende-se que assim seja, uma vez que, como refere o Acórdão do STJ de 22.02.2022 (Proc. nº 116/16. 1T8OLH.E1.S1, 6ª Secção), “a atividade probatória só poderá incidir sobre factos concretos e não sobre juízos valorativos ou conclusões de direito, sob pena de se colocar a atividade de produção de prova num sistema de ligação direta e automática com interpretação e aplicação da lei (…), como se não estivessem em causa dois planos rigorosamente distintos que não se confundem nem se sobrepõem”. É certo que o atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, assistindo-se, pois, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens desta problemática, com base na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito (cfr. infra nº 10). Não obstante, apesar de “afastada a rigidez na seleção estrita das questões de facto nos quesitos, não pode, o Juiz no novo modelo processual, ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito”17. Como tem sido sustentado pela jurisprudência 18, são de afastar − na sentença − expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial 19. Embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstratos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”20), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum 21, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo (constituído pelo pedido e pela causa de pedir) ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.22 Vale dizer, também na expressão de Anselmo de Castro, que “a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”.23» No caso concreto, as expressões forte e inesperado são usadas para caracterizar o arranque efetuado pelo condutor do veículo segurado na R.. Quanto à expressão “inesperado”, não cremos que tenha natureza conclusiva. Inesperado é um acontecimento imprevisto, súbito ou surpreendente. Se a passageira do veículo não estava à espera que o condutor arrancasse, o arranque foi inesperado. É factual e não vemos formas alternativas mais válidas de expressar esta realidade. No que se refere à expressão “forte”, aceita-se que não tem o suporte factual ideal. O correto seria, porventura, dizer-se que o condutor arrancou e atingiu velocidade de X numa distância ou num lapso de tempo concretamente determinados. Esta exigência, todavia, não se coaduna com a realidade da vida. Em circunstâncias normais, como eram aquelas em que ocorreu o acidente, ninguém está a calcular a velocidade do arranque de um veículo. Quando se fala de um arranque “forte”, pretende-se a descrever a intensidade percetível da aceleração do veículo no contexto da dinâmica do acidente e apontar para um arranque brusco, um arranque que não é gradual, um arranque em que o veículo, numa distância curta, atinge uma velocidade maior do que seria expectável no normal exercício da condução. Todos sabemos o que isso significa. Exigir mais do que isto equivaleria, tão só, a impossibilitar que estas circunstâncias, no caso de serem relevantes para a decisão, pudessem ser tidas em consideração, impedindo as partes e o Tribunal de dizerem mais do que, simplesmente, o veículo arrancou. Isso, com todo o respeito, seria desligar o direito da vida, impondo, na expressão da A., a utilização de “uma redação artificialmente neutra ou destituída de expressões correntes de descrição da realidade empírica.”. E, por isso, a supressão da expressão “forte”, não corresponderia à expurgação de matéria conclusiva proibida pelo artigo 607.º do CPC, mas antes à descaracterização artificial de uma factualidade que o Tribunal recorrido considerou efetivamente demonstrada. Mantém-se, pois, inalterada a redação dos pontos 4 e 6 dos factos provados. A discordância da R., quanto ao prazo de prescrição que o Tribunal recorrido considerou aplicável, assentava na pretendida eliminação das expressões “forte” e “inesperado” dos factos provados. Diz que dos factos provados - suprimidas as referidas expressões - “não resulta a imputação de qualquer juízo de censura, a título de culpa e, muito menos, de dolo ao condutor do motociclo.”, “Porquanto não é proibido fazer um arranque com um motociclo !!”, “Nem o arranque de um motociclo traduz também a omissão do dever geral de cuidado imposto pelo artº 487º do CC.”, “Nem o arranque de um motociclo é, só por si, tal como provado, causa adequada, em abstracto ou em concreto, duma queda do passageiro do motociclo.”. Mantendo-se inalterados os pontos 4 e 6 dos factos provados, deles resulta que a atuação do condutor do veículo seguro na R. integra - rigorosamente, é apta a integrar, já que segundo cremos, não houve decisão proferida em processo penal que o tivesse declarado - a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência. Por isso, são inteiramente pertinentes as considerações que desse ponto de vista faz o Tribunal recorrido e aqui reproduzimos. “Resulta da factualidade provada que o sinistro originou lesões corporais relevantes na passageira do motociclo, AA. Tal factualidade é suscetível de integrar, em abstrato, o crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo 148.º do Código Penal. Nos termos do artigo 118.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de cinco anos. Dispõe o artigo 498.º, n.º 3, do Código Civil que, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais longo, é esse o prazo aplicável à responsabilidade civil. Assim, o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos.” Neste sentido, o Acórdão deste Tribunal de 20.03.2025, Proc. 13881/24.3T8PRT-A.P1, em www.dgsi.pt,: “O prazo de prescrição mais longo previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não pressupõe uma efetiva responsabilidade criminal do agente infrator, bastando a verificação de factos que possam ser qualificados como crime.”. Importa, todavia, notar que o direito, no caso concreto, está a ser exercido, não pela lesada, em consequência de facto ilícito para o qual a lei criminal estabelece prazo de prescrição mais longo. mas por parte da A., que na vez da R. suportou a indemnização devida Sobre a questão pronunciou-se recentemente este Tribunal, em Acórdão de 04.06.2025, Proc. 196/15.7T8PVZ.P1, em www.dgsi.pt, nos seguintes termos. “Questão diferente consiste em saber se também se aplica a esse prazo de prescrição o disposto n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil, isto é, se o prazo de três anos é alargado se o facto ilícito gerador da obrigação de indemnização constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais longo. A posição do Supremo Tribunal de Justiça tem sido maioritariamente no sentido da resposta negativa a essa questão. Assim sucedeu quanto ao direito ao reembolso da entidade patronal ou da sua seguradora sobre os responsáveis civis pelo acidente de trabalho e simultaneamente de viação (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 07.05.2014, 31.01.2017, 03.07.2018; em sentido contrário, no entanto, os Acórdãos de 24.10.2002 e 09.03.2010), quanto ao direito de regresso da seguradora previsto no artigo 27.º do Regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27.10.2009, 16.11.2010, 17.11.2011, 29.11.2011, 18.10.2012 e 10.03.2016; em sentido contrário, no entanto, o Acórdão 26.06.2007), e quanto ao direito ao reembolso do FGA (cf. Acórdãos de 18.01.2018 e 03.07.2018; em sentido contrário, no entanto, o Acórdão 13.04.2000). Para assim decidir o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o direito ao reembolso nasce com o pagamento e a título originário na esfera jurídica daquelas entidades, pelo que esse direito é autónomo do direito do lesado que foi satisfeito, e, por isso, da responsabilidade extracontratual do lesante. Igual posição foi adoptada por esta Relação e secção no Acórdão de 16.12.2020, proc. n.º 116/08.5TVPRT.P1, in www.dgsi.pt. Professando o mesmo entendimento Brandão Proença, in Natureza e prazo de prescrição do "direito de regresso" no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Ac. do STJ de 18.10.2012, Proc. 56/10, Cadernos de Direito Privado, n.º 41 (2013), páginas 29 a 44, defende que «há razões ponderosas para circunscrevermos o espaço aplicativo do nº 3 do art. 498º, razões essas que se prendem com a natureza e o escopo do direito de regresso (próprio ou impróprio) e a própria racionalidade desse nº 3, não tendo sentido considerar, no caso em análise e noutros semelhantes, a seguradora beneficiária (no plano prescricional) do ilícito criminal cometido pelo seu segurado. Só este deve suportar “o efeito sancionatório do alongamento da prescrição”, não devendo a seguradora repercutir no seu direito (que não é o de fazer valer uma pretensão indemnizatória fundada, eventualmente, no art. 483º) esse mesmo efeito, tendo em conta que não houve, perante ela, qualquer ilícito criminal. A seguradora não é, em rigor, lesada imediata, só surgindo o seu “dano” com o pagamento ao verdadeiro lesado.»”. No mesmo sentido, o Acórdão da Rel. de Évora de 18.10.2018, Proc. 3035/17.0T8LLE.E1, também em www.dgsi.pt, «Não decorrendo da letra da lei, expressamente, se o alongamento do prazo de prescrição respeita apenas ao direito de indemnização do lesado ou a este e à ação de regresso entre responsáveis, ambas as soluções já têm sido defendidas e a questão encontra-se amplamente debatida a propósito do prazo de prescrição aplicável ao direito de regresso das seguradoras (artigo 19.º do DL nº 522/85, de 31/12), sendo a orientação dominante na jurisprudência do STJ a de que o alongamento do prazo respeita apenas ao direito do lesado não abarcando o direito de regresso das seguradoras. Neste sentido, o Ac. do STJ de 18.10.2012, proferido no proc. 6/10.8TBCVL-A.C1.S1, com indicação de outros acórdãos, onde se escreveu: “Sobre esta problemática este Supremo tem vindo a decidir pacifica e uniformemente no sentido de que o direito de regresso da seguradora que satisfaz uma indemnização ao abrigo do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, causador de acidente que originou os danos objeto daquela indemnização, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos, previsto no nº 2 do art.º 498º do C.C. não se aplicando ao mesmo prazo a extensão do nº 3 (cfr. Ac. do STJ de 5/06/2012, acessível in www.dgsi.pt, relator Cons.º João Camilo, bem como os Acs. deste Supremo aí citados)”. Este entendimento foi também sufragado no Acs STJ 27.10.2009, proc. 844/07.2TBOET.L1l; de 04.11.2010, proc. 2564/08.1TBCB.A.C; de 17.11.2011, proc. 1372/10.4T2AVR.C1.S1 e de 29.11.2011, proc. 1507/10.7TBPNF. Sobre serem idênticas as razões que implicam a não aplicação do prazo alongado do nº 3 do artigo 498.º do Código Civil ao sub-rogado são, também, esclarecedores os Acs. do STJ de 05.06.2012, proc. nº 32/09.3TBSRQ.L1S1 e de 07.05.2014, proc. 8304/11.0T2SNT; Ac. TRE de de 19.11.2015, proc. 3406/12.9TBSTB; Acs. do TRP de 09.04.2015, proc. 11173/12.OTBVNG.P1; de 27.05.2014 proc. 62/10.2TBCNF.P1; Ac. TRL de 06.11.2012, proc. nº 6022/09.9TVLSB.L1-7, entre muitos outros, todos acessíveis in www.dgsi.pt.». Trata-se de entendimento que sufragamos, razão pela qual consideramos aplicável ao caso um prazo de prescrição de 3 anos, assim, procedendo, nesta parte, o recurso interposto. Da apelação da A. Nulidade da decisão por omissão de pronúncia A A. diz que a decisão recorrida “é omissa quanto à pronúncia sobre a matéria de facto alegada no Art.º 30 da PI”, o que “conduz à nulidade da sentença, nos termos dos Art.os 608, n.º 2 e 615º, n.º 1, ambos do CPC”. Vejamos. O art.º 30º da p.i. tem o seguinte teor: “Relativamente ao período compreendido entre 2.8.2015 (pagamento 58º) e 31.8.2019 (pagamento 95º) a SUVA pagou a quantia total de 75.868,40CHF que corresponde a 72.603,28€ - Doc nº2”. A alegação surge na sequência dos art.os 28º e 29º da p.i., onde se lê A SUVA suportou quantias a título de subsídio por baixa salarial - no caso incapacidade de 100%. Tal valor é calculado sobre 80% do valor diário do rendimento do trabalhador multiplicado pelo número de dias da incapacidade Inicialmente o valor do subsídio diário é pago à entidade patronal - no caso a E...Assim, Relativamente ao período compreendido entre 2.8.2015 (pagamento 58º) e 31.8.2019 (pagamento 95º) a SUVA pagou a quantia total de 75.868,40CHF que corresponde a 72.603,28€ - Doc nº2”. «As “Causas de nulidade da sentença” (aplicáveis aos despachos “com as necessárias adaptações”, por via do artigo 613.º, n.º 3, CPC), encontram-se taxativamente consagradas no artigo 615.º, que prevê o seguinte: É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. As nulidades da sentença constituem vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, reportando-se à estrutura, à inteligibilidade e aos limites, sendo vícios do silogismo judiciário inerentes à sua formação e à harmonia formal entre as premissas e a conclusão, que não podem ser confundidas com erros de julgamento de facto ou de direito. No presente caso, estaria em causa o fundamento da nulidade previsto na alínea d), no primeiro segmento, que prevê a omissão de pronúncia. Ora, tal preceito legal tem que ser articulado com o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, que dispõe que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” (sublinhado nosso). Como a este propósito se escreveu no acórdão do STJ de 11/10/2022 (proferido no proc. n.º 602/15.0T8AGH.L1-A.S1, in dgsi) “constitui communis opinio, o conceito de ‘questões', a que ali se refere o legislador, deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos, como já acima deixámos referido, os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes (vide, por todos, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in ‘Código de Processo Civil Anotado', Vol. 2º, 3ª Ed., Almedina, págs. 713/714 e 737” e Abrantes Geraldes in ‘Recursos em Processos Civil', 6ª. Ed. Atualizada, Almedina, pág. 136)” (v. no mesmo sentido, acórdão do STJ, de 08/02/2024, processo n.º 995/20.8T8PNF.P1.S2, in dgsi).» - Acórdão da Rel. de Évora de 16.12.2025, Proc. 6936/21.8T8STB-B.E1, www.dgsi.pt. No ponto 27 dos factos provados, o Tribunal tomou expressamente sobre a factualidade alegada nos art.os 28º a 30º da p.i., dando como demonstrado que “A SUVA suportou quantias a título de subsídio por baixa salarial - no caso incapacidade de 100%, em montante não concretamente apurado.”. Neste contexto, improcede a arguição de nulidade. Reapreciação da decisão de facto quanto ao pagamento, à sinistrada, da quantia de CHF 12.600 CHF A A. diz que o Tribunal recorrido “errou na fixação da matéria de facto provada e não provada.” e que “Face à prova produzida documentalmente nos autos e oralmente produzida em audiência de julgamento, devia ter sido dado como provado que a A. entregou à sinistrada a quantia de 12 600,00 CHF a título de indemnização/compensação por ofensa à dignidade física, conforme alegado e nos termos conjugados dos Art.os 24 e 25 da LAA e 22 n.º 1 da OLAA suíças, dando por isso por provado que À sinistrada foi atribuída uma perda de capacidade laboral de 10% e, por isso, a Autora pagou à sinistrada a quantia de 12.600,00 CHF, a título de compensação por danos à sua integridade física.” - conclusões A e B. Reporta-se, a A., à al. f) dos factos não provados, na qual o Tribunal recorrido fez constar que não se provou que “À sinistrada foi atribuído uma perda definitiva da capacidade laboral de 10% e, por conta da mesma, a autora pagou à sinistrada a título de compensação por danos à integridade física o valor de 12.600,00CHF.”:. A A. invoca, como fundamento da sua pretensão, dois meios de prova: um documento junto em 25.07.2022 e o «depoimento da testemunha CC, gravado em audiência de julgamento de 28.10.2025 e constante no sistema aplicativo “Habilus Media Studio”, com início às 15 horas e términus pelas 16,27 horas o qual deverá ser ouvido na íntegra e não dissociado por partes”. Prevê o artigo 640.º do C.P.C.: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: - Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; - Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; - A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: - Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; - Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”. Nas palavras de Luís Filipe Espírito Santo, RECURSOS CIVIS O SISTEMA RECURSÓRIO PORTUGUÊS FUNDAMENTOS, REGIME E ACTIVIDADE JUDICIÁRIA, Pág. 26, “A tarefa, a este propósito, exigida pelo legislador não é complexa. O apelante deverá indicar quais os pontos de facto concretos que considera incorrectamente valorados em 1ª instância; Seguidamente, terá que indicar, relativamente a cada um dos pontos de facto: quais os meios de prova que deveriam ter sido valorizados/desvalorizados e não foram e quais os meios de prova que justificariam, pela positiva ou pela negativa, resposta diversa da que foi proferida, tratando-se de uma crítica fundada, com discriminação das pertinentes razões, e global relativamente ao conjunto da prova produzida; Finalmente, o recorrente tem a obrigação de concluir pelas respostas alternativas às que foram dadas e que, no seu entender, deveriam ter sido proferidas a cada um dos pontos de facto em apreço.”. Como se lê no Ac. da Relação do Porto de 28.06.2024, em www.dgsi.pt, “I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código, sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto. A inobservância, pela recorrente, daqueles ónus a que alude o art. 640º, nº 1 e 2, importa que se rejeite o recurso, na parte, em que se impugna a decisão de facto. Ou seja, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado pela Relação por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele art. 640º, quando a recorrente se limita a fazer uma indicação genérica e, apenas, em parte da prova que na sua perspectiva justificaria uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação aos factos impugnados. A exigência da especificação dos concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre do preceituado no nº 1 do art. 662º.”. A A. não cumpriu o ónus de indicação das passagens da gravação do depoimento que pretende ver analisadas. Remete-nos para a audição integral de um depoimento com a duração de 1h16m42ss, que contém diversas referências a matérias que não envolvem o facto cuja reapreciação foi pedida, sendo totalmente irrelevantes nesse contexto. Assim, o depoimento da testemunha CC, não será, para o efeito pretendido pela A., considerado. Debrucemo-nos, pois, sobre o documento junto pela A. em 25.07.2022. Trata-se de um documento que parece ter sido emitido pela A., dirigido à lesada AA, informando-a do pagamento da quantia de 12.600 (presume-se, face ao alegado, que CHF), em 01.07.2019. O documento em causa não prova o pagamento invocado, sendo ainda relevantes as reservas que a respeito da al. f) dos factos não provados são suscitadas na decisão recorrida (“(…) não resulta dos autos qualquer decisão clara e explícita de que tenha sido atribuída à sinistrada uma incapacidade de 10%. Com efeito, a autora limitou-se a juntar o documento 2-1 do requerimento datado de 23.02.2022 onde se refere que “é devida indemnização por danos à integridade física, cujo detalhe é apresentado em página separada”. No entanto, inexiste nos autos qualquer relatório médico a atribuir uma percentagem de incapacidade à sinistrada e, na falta desse documento, não é possível concluir que ficou demonstrado que foi, de facto, atribuída indemnização por incapacidade de 10%.”). Assim, mantém-se inalterada a decisão de facto tomada pelo Tribunal recorrido. Da prescrição de “todas as prestações suportadas pela A., seja a título de despesa médicas seja a título de subsídios diários” A A. defende que as prestações que suportou “seja a título de despesas médicas seja a título de subsídios diários, não se encontravam prescritas à data da propositura da presente acção.”, “Desde logo, pela confissão da Ré sobre a interrupção do prazo prescritivo.”, mas também “Por se tratarem de despesas médicas respeitantes a um tratamento contínuo não deve, até por economia processual, haver autonomização de um valor perante os demais.”, “Mutatis mutandis, o mesmo se considera para os "subsídios diários" que constitui, pelas mesmas razões, um bloco não autonomizável.”. “(…) não é aceitável a autonomização em função de circunstâncias puramente aleatórias e em exclusivo ligadas ao momento em que foram pagas individualmente pela Autora”. “O prazo de prescrição previsto no Art.º 498º do Código Civil deve contar-se desde o último pagamento, respectivamente, efectuado quanto às despesas médicas e baixas salariais.” - Conclusões C) a H). A este respeito, lê-se na decisão recorrida: “Importa agora apreciar se ocorreu alguma causa interruptiva da prescrição. Voltando novamente à factualidade provada, ficou demonstrado que por email de 22.02.2016, a representante da SUVA em Portugal comunicou à Ré os valores despendidos até essa data, solicitando que informasse se aceita a responsabilidade pelo sinistro por considerar que este se ficou a dever única e exclusivamente à conduta do condutor do veículo seguro na ré. Em 26.02.2016, a Ré respondeu assumindo a responsabilidade pelo sinistro. Tal declaração configura reconhecimento do dever de indemnizar, constituindo, assim, causa interruptiva da prescrição nos termos do disposto no artigo 325.º do Código Civil. De acordo com o nº 1 do artigo 326.º, iniciou-se novo prazo a partir dessa data relativamente aos créditos então existentes. Todavia, tal interrupção não afeta os pagamentos posteriores, que geram prazos autónomos. A Ré foi citada em 15.12.2021, o que constitui igualmente ato interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 323.º do Código Civil. A interrupção impede a prescrição dos créditos ainda não prescritos nessa data, mas não tem efeito quanto aos que já se encontravam prescritos. Assim, o critério determinante consiste em verificar se, em 15.12.2021, haviam já decorrido cinco anos desde cada pagamento efetuado pela SUVA. Consequentemente, encontram-se prescritas as quantias pagas antes de 15.12.2016, porquanto, relativamente a essas, já havia decorrido integralmente o prazo de cinco anos à data da citação. Não se encontram prescritas as quantias pagas a partir de 15.12.2016, incluindo as efetuadas em 2017, 2018 e 2019, bem como a pensão paga em 2021, uma vez que, relativamente a estas, o prazo de cinco anos ainda não havia decorrido à data da citação, tendo esta interrompido validamente a prescrição.”. Como vimos, consideramos ser aplicável, no caso concreto, o prazo de prescrição de 3 anos. O problema que agora se coloca tem que ver com a questão do momento a partir do qual se conta o prazo de prescrição: se a partir de cada pagamento efetuado pela A., caso em que estaria prescrito o seu direito relativamente às prestações liquidadas em momento anterior a 15.12.2018 (3 anos antes da citação) ou a partir do último pagamento efetuado. No caso concreto, de acordo com os factos provados, estamos perante: prestações relativas a despesas médicas hospitalares, clínicas, designadamente ortopedia, psiquiatria e psicoterapia e de reabilitação, farmacêuticas, fisioterapia e auxiliares ortopédicos, liquidadas entre 21.08.2015 e 24.06.2019 - pontos 22 a 26 dos factos provados; prestações relativas a subsídio por baixa salarial - ponto 27 dos factos provados; pensão de invalidez, liquidada entre 01.09.2017 e 09.03.2021 - pontos 29 a 32 dos factos provados. «Como se decidiu, nomeadamente, no Ac. STJ de 26/11/2020, P. 2325/18-0T8VRL.G1.S1, in www.dgsi.pt: Para efeitos do disposto no art. 498º, nº 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra, à data do último pagamento efetuado. Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados.” “Autonomização” esta que não poderá considerar-se, no caso sub judice, relativamente à indemnização paga, referente ao salário e à pensão anual vitalícia do sinistrado, pois que constituem meras parcelas de indemnização por um mesmo dano corporal, não constituindo núcleo indemnizatório por dano autónomo - (Como se decidiu já, no mesmo sentido, em Ac. STJ de 26/11/2020, supra citado: “Neste contexto, para efeitos de contagem do prazo prescricional, não se vislumbra o mínimo fundamento para autonomizar os aludidos danos, dado que ambos se situam no mesmo plano: o dos reflexos patrimoniais que o evento lesivo acarretou para o ofendido” - “Sendo assim, no caso em apreço, o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 498.º, nº 2, do CC, deve contar-se a partir da data do último pagamento parcelar” -).» - Acórdão da Rel. de Guimarães 09.06.2022, Proc. 3574/19.9T8VCT-B.G1, em www.dgsi.pt. No caso concreto, ainda que fosse aceitável autonomizar três núcleos de prestações suportadas pela A. - aqueles que acima identificamos - a verdade é que, como resulta dos factos provados, o último pagamento realizado relativamente a cada um deles é posterior a 15.12.2018. Mesmo no que respeita às “prestações relativas a subsídio por baixa salarial”, apesar de da decisão recorrida não constar qualquer delimitação temporal quanto ao respetivo pagamento, resulta do alegado no art.º 30º da p.i. que tais prestações foram suportadas entre 02.8.2015 e 31.8.2019, não tendo a R. demonstrado - como lhe competia, pretendendo beneficiar da prescrição - coisa diversa. Assim, conclui-se que improcede a exceção de prescrição, sendo de revogar a decisão recorrida, no segmento em que julgou a exceção de prescrição parcialmente procedente, declarando prescritas as prestações pagas antes de 15.12.2016. A liquidação dos valores a pagar à A. A A. defende que: Todos os pagamentos cujo reembolso foi reclamado pela SUVA estão documentalmente datados e quantificados Não há motivo para os valores parcelares e cujo total, incluindo a indemnização referida em B, ascende a 167 564,00 CHF, Conforme documentos juntos aos autos e depoimentos de CC e DD, serem relegados para incidente de liquidação, violando a Mma. Juiz o disposto no Art.º 609º do CPC M- Assim, reapreciada a matéria de facto, deve a douta Sentença ser revogada e substituída por outra que acolha as presentes conclusões E, A ré condenada a pagar à A. a quantia de 167 564,00 CHF, ou o seu contravalor à data do Pagamento, acrescida de juros moratórios contados desde a data da Citação.”. A A. parece indicar, na conclusão M, que pretende a reapreciação de uma parte da matéria de facto relativa aos valores que diz terem sido por si liquidados. Remetemos, aqui, para as considerações que anteriormente tecemos quanto aos requisitos do recurso em matéria de facto e verificamos que a A. não indica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640º, n.º 1, als. a) e c) do CPC). E, se no corpo das alegações refere que «não concorda com o facto da Mma. Juiz “a quo” considerar que não se apuraram as quantias», a verdade é que não cumpre também o ónus previsto no art.º 640º, n.º 1, al. b) do CPC quanto aos depoimentos que invoca, nem contraria a análise, válida, do Tribunal recorrido, quanto aos documentos em que pretende assentar a demonstração dos pagamentos que diz ter efetuado. Lê-se, na decisão recorrida, com o que - após análise dos documentos a que alude a A. nos pontos 45 a 48 das alegações - se concorda: “(…) a autora juntou com a petição inicial uma listagem com os pagamentos que realizou a título de despesas que pagou a terceiros em consequência das lesões sofridas pela sinistrada. Em 13.10.2022 juntou aos autos diversos elementos contabilísticos referentes às referidas despesas. Sucede que precisamente por se tratarem de elementos contabilísticos, não podemos deles retirar se foi efetivamente transferido o montante referente a cada uma das despesas suportadas. Com efeito, não foram juntas as faturas emitidas, nem os comprovativos de pagamento. Acresce que confrontados esses documentos com a listagem junta pela autora também não conseguimos concluir com segurança as datas em que se realizaram os pagamentos (o que tem relevância para efetuar o câmbio do montante que eventualmente venha a ser devido). Por conseguinte, apesar de não termos quaisquer dúvidas que foram pagas inúmeras despesas médicas, medicamentosas, cirúrgicas, tratamentos, etc. a verdade é que não foi possível apurar o seu montante concreto. Pese embora a testemunha CC se tenha referido no seu depoimento a esses pagamentos, a verdade é que não tinha conhecimento direto dos mesmos, tendo-se limitado a consultar o processo. Este depoimento, ainda assim, assumiu relevância para, conjugado com os documentos juntos, concluir que a SUVA pagou as referidas despesas. No entanto, não se mostrou suficiente para demonstrar os concretos montantes que foram pagos pois não se encontram juntos aos autos os comprovativos de pagamento e as faturas correspondentes.”. Assim, a apelação da A. procede apenas parcialmente, revogando-se a decisão recorrida no segmento em que que julgou a exceção de prescrição parcialmente procedente, declarando prescritas as prestações pagas antes de 15.12.2016. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal de Relação do Porto em: julgar improcedente a apelação da R.; julgar parcialmente procedente a apelação da A. revogando-se a decisão recorrida no segmento em que que julgou a exceção de prescrição parcialmente procedente, declarando prescritas as prestações pagas antes de 15.12.2016; julgar improcedente a exceção de prescrição invocada e, manter, no mais, a decisão recorrida. As custas serão suportadas: quanto à apelação da R., integralmente, pela apelante; quanto à apelação da A., na proporção de ¼ pela A. e de ¾ pela R.. Notifique.Porto, 08.10.2026 Miguel Teixeira Francisca Mota Vieira Marília Leal Fontes