0010657 - Tribunal da Relação do Porto

Não pode concluir-se do texto ou do espírito do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, que à "avultada compensação remuneratória" referida na alínea c) do seu artigo 24 tenha de aplicar-se o critério estrito do artigo 202 do Código Penal para definir valor consideravelmente elevado.

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