009258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009258
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Interessado, Citação, Convite do tribunal, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Se da Administração Ultramarina e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/02/16.
Nr Convencional: JSTA00013547
Nr Documento: SA119750724009258
Data de Entrada: 03/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d4d05775b3994cc802568fc0037085b
Sumário
Não tendo o recorrente reclamado, para a conferencia, do despacho do relator que o convidou, nos termos e sob a cominação prevista no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a suprir a falta de requerimento de citação de interessados, nem requerido essa citação, deve o recurso ser rejeitado, por ilegitimidade passiva.
