083838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083838
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020713
Nr Documento: SJ199312090838382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd762e211bed8981802568fc003a6111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083838.68
Sumário
Os tribunais não se podem substituir aos "organismos próprios" que o artigo 66, n. 2 da Constituição impõe para a defesa do ambiente. O tribunal "a quo" deve pronunciar-se sobre as afirmações de facto e de direito produzidas nas alegações, sob pena de nulidade, baixando os autos ao Tribunal recorrido.