007339 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar ineficaz o acto da Administração que determinou a denuncia dum contrato sem observancia do disposto no paragrafo 2 do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, de acordo com o qual o direito de denunciar o contrato para o fim do prazo so pode ser exercido, por qualquer das partes, com sessenta dias de antecedencia.*