0076144 - Tribunal da Relação de Lisboa

Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da executada transmitiu-se para a sociedade adquirente, nos termos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.