035436 - Supremo Tribunal Administrativo

Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que entendeu verificado caso julgado que impedia o conhecimento de determinada questão de que se havia conhecido na sentença recorrida, visto que o caso julgado é de conhecimento oficioso nos termos do art. 500 e 660 do Código de Processo Civil.