0645/22.8BEPNF.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0645/22.8BEPNF.CN1.SA1
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36368
Nr Documento: SA2202611170645/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc4eb3fc9b8cbc580258eb20031bd4b
Texto
Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário os juízes que a compõem: AA, com os sinais dos autos, notificada do nosso Acórdão do passado dia 14 de julho, julgado pela formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - que não lhe admitiu o recurso de revista que pretendia interpor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de março de 2026 -, vem, ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), 666.º, n.º 1 e 685.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi artigo 281.º do CPPT , arguir a NULIDADE DO ACÓRDÃO, por omissão de pronúncia e subsidiariamente por falta de fundamentação, pedindo que a alegada nulidade seja suprida e a revista apreciada “quanto às questões de direito da qualificação do recorrente como comerciante para efeitos tributários e da fixação de critérios sobre a comerciabilidade do setor automóvel” CUMPRE DECIDIR. Da alegada nulidade do acórdão proferido por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação Vem o recorrente imputar ao Acórdão proferido por esta formação de apreciação preliminar sumária do passado dia 14 de julho nulidade por omissão de pronúncia e, caso assim não se entenda, por falta de fundamentação, pretendendo que a alegada nulidade seja suprida e a revista apreciada “quanto às questões de direito da qualificação do recorrente como comerciante para efeitos tributários e da fixação de critérios sobre a comerciabilidade do setor automóvel”. Essa não era, contudo, questão decidenda no recurso que havia dirigido ao TCA e sobre o qual o TCA se tenha pronunciado ex professo, antes a questão que pretendia que este STA ex novo tratasse, o que obviamente nunca poderia ocorrer num recurso de revista. A apreciação preliminar sumária da admissibilidade do recurso tem como ponto de partida necessário o acórdão proferido pelo TCA. Ora, no caso dos autos, as questões a decidir eram apenas as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto; subsidiariamente, se existe erro de direito na qualificação da atividade do Recorrente (cf., p. 4 do acórdão, “delimitação do objeto do recurso). Ora, como se consignou no Acórdão que não admitiu a revista, “o acórdão do TCA rejeitou a reapreciação da prova testemunhal gravada, porquanto o recorrente incumpriu o dever de mencionar, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso e julgou improcedente o recurso quanto ao erro na apreciação da prova e ao enquadramento jurídico da actividade, que entendeu, com base no probatório fixado, que devia ser qualificada como o fizera a primeira instância, ou seja, como actividade comercial (não declarada pelo sujeito passivo)”. No que ao erro de julgamento de direito respeita, consignou o TCA apenas e só o seguinte: « Em função da não alteração da matéria de facto e da improcedência do demais alegado em relação à matéria de facto, verifica-se que o enquadramento jurídico também não pode ser alterado. Em todo o caso, sempre se diga que não é incomum o exercício de atividade comercial de modo informal, com pouca organização ou espaços próprios, temporariamente ou em atos isolados, tendo em conta a atividade que esteja em causa. Ora, a compra e venda de automóveis, pode ser realizada sem necessidade de um «stand», de escritórios, de empregados, na medida em que se pode negociar através de várias formas, sejam presencialmente em algum lugar público, seja através de meios telefónicos ou eletrónicos. Por sua vez, a alegada gestão patrimonial de veículos, não tem respaldo na matéria de facto, uma vez que foi julgada não provada a necessidade de compra e venda de tantos veículos, para fins pessoais ou familiares.» Do probatório fixado consta, como factos não provados, relativamente a cada um dos três veículos automóveis, que tivesse sido adquirido para uso pessoal. Neste enquadramento o acórdão deste STA que consigna: “No mais, o que está em causa no presente recurso é o inconformismo do recorrente quanto ao probatório fixado, maxime os factos dados como não provados, e à valoração da prova efectuada pelas instâncias, que é matéria legalmente excluída do âmbito do recurso de revista, porquanto O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 285.º n.º 4 do CPPT). No caso dos autos, não estamos no âmbito da excepção da parte final do n.º 4 do art. 285.º, pelo que vale inteiramente a regra enunciada, ou seja, a exclusão do âmbito deste recurso de alegações que se reconduzam ao erro na apreciação da prova ou quanto ao probatório fixado. Pelo que a revista não será admitida.” E assim sendo, manifesto é que não se verifica nulidade alguma, por omissão de pronuncia ou por falta de fundamentação. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em INDEFERIR A NULIDADE ARGUIDA. Condena-se o recorrente pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça em três (3) UCs. (cfr.artº.527, do C.P.Civil; artº.7 e Tabela II, do R.C.Processuais). Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.