Quando foi proferido o acórdão 00104689?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL — Perda de veículo, Perda a favor do estado

Q: Qual foi a decisão no processo 00104689?

Rejeitado o recurso. É correcta a declaração de perda a favor do Estado de veículo utilizado no tráfico de estupefaciente, ainda que registado em nome de terceiro, cuja propriedade resultou não provada.

Acórdão

00104689

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 2003
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Perda de veículoPerda a favor do estadoRegisto automóvelPropriedadeTerceiroProvas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL15/93 DE 1993/01/22 ART35 N1 ART36 A. CPP98 ART420 N4.

Sumário

É correcta a declaração de perda a favor do Estado de veículo utilizado no tráfico de estupefaciente, ainda que registado em nome de terceiro, cuja propriedade resultou não provada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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