00104689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00104689
Acórdão
Descritores: Perda de veículo, Perda a favor do estado, Registo automóvel, Propriedade, Terceiro, Provas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047620
Nr Documento: RL2003011600104689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5be52e5bb852bbee80256cfc0032a64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00104689.9E
Sumário
É correcta a declaração de perda a favor do Estado de veículo utilizado no tráfico de estupefaciente, ainda que registado em nome de terceiro, cuja propriedade resultou não provada.