9751299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9751299
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Questionário, Quesitos, Conclusões, Nexo de causalidade, Danos patrimoniais, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022227
Nr Documento: RP199802029751299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/510aeaaa5b5df3eb8025686b00670e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751299.0E
Sumário
É conclusivo o quesito 9º quando o questionário apresente a seguinte sequência: ... 7º E foi ( o autor ) aposentado... de acordo com a classe que tinha, no momento do acidente? 8º E foi-lhe fixada uma pensão mensal inferior, em 27.140$00? 9º Acarretando-lhe um prejuízo de 1.736.900$00? Para que um facto possa ser considerado causal de um dano é preciso que esse facto seja uma condição " sine qua non " desse resultado, por um lado; por outro, que esse facto seja adequado a produzi-lo. Os juros da indemnização por danos patrimoniais contam-se desde a citação se o autor formular o pedido nesse sentido.