1973/24.3T8EVR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Anabela Raimundo Fialho
Processo: 1973/24.3T8EVR-A.E1
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Direito de preferência, Indemnização civil
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e1d7f4b622ddddba80258e9c0035c2fa
Sumário
Nos termos do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, na falta de acordo das partes, apenas é admissível a ampliação do pedido quando esta constitua o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Por “desenvolvimento” ou “consequência” do pedido primitivo deve entender-se um pedido que esteja contido no âmbito do pedido inicialmente deduzido, de molde a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, sem a dedução de novos factos. Um pedido (ampliado) de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais não se encontra contido no pedido de reconhecimento (inicial) do direito de preferência na aquisição de um imóvel, configurando, antes, uma pretensão condenatória autónoma e sucessiva de um pedido novo, que exige a demonstração dos pressupostos próprios da responsabilidade civil através de factos que os integrem, não admitido face ao requisito apertado contido no artigo 265.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)
Texto
Processo n.º 1973/24.3T8EVR-A.E1 Tribunal a quo Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Cível de Évora – Juiz 1 Recorrentes (Autores) (…), (…) e (…) Sumário: (…) Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO (…), (…) e (…) intentaram a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra (…) e (…), pedindo o seguinte: Serem os Réus condenados a reconhecer aos Autores o direito de preferência na venda do prédio rústico melhor identificado no artigo 2º da P.I., titulada pela escritura publica de compra e venda, outorgada no dia 9 de Agosto de 2023, no Cartório Notarial do Dr. (…), sito em (…) e em consequência, a reconhecer aos Autores o direito de haverem para si o referido prédio, substituindo-se ao 2º Réu na citada escritura de compra e venda. Serem os Réus condenados a entregarem os referidos prédios aos Autores, livres e desocupados. Ordenar-se o averbamento, na Conservatória do Registo Predial, do prédio a favor dos Autores, por exercício do direito de preferência e consequente cancelamento dos registos que se encontram feitos pela Ap. (…), de (…), da freguesia de (…), concelho de Arraiolos, cfr. resulta de doc. 3 junto. Mais se requer seja ordenado o cancelamento de todos os ónus e encargos que o 2º Réu venha a constituir ou de outros registos que porventura venha a fazer, com todas as demais consequências que ao caso couberem. (…)” Em síntese e para fundamentar o pedido, alegaram que são os donos do prédio misto denominado Herdade do … e Anexos (que descreveram) e que o Réu (…) era o proprietário do imóvel rústico denominado … (que igualmente descreveram), sendo os mesmos confinantes um com o outro. Alegaram que tiveram conhecimento, no dia 30 de setembro de 2024, que, por escritura pública de compra e venda outorgada em 9 de agosto de 2023, o Réu (…) vendeu ao Réu (…) o identificado prédio rústico denominado (…) pelo preço de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros), sendo que o primeiro não lhes deu conhecimento da sua intenção de vender aquele prédio rústico e das condições em que a venda iria ser concretizada, mormente, projeto de venda, cláusulas do contrato (incluindo o preço, condições de pagamento, a pessoa do adquirente e a data da outorga da respetiva escritura pública) e tudo aquilo que, de modo decisivo, pudesse determinar a formação da sua vontade. Referiram ainda que o Réu (…) não era arrendatário do identificado prédio rústico, nem proprietário de qualquer outro prédio confinante com o por si adquirido, que ambos os prédios são aptos para cultura, que desenvolvem a sua atividade agro-pecuária na Herdade do (…) e Anexos, explorando olival, culturas arvenses e gado bovino, sendo desse prédio que recolhem os seus frutos. Alegaram, assim, que a aquisição do prédio alienado lhes permitirá rentabilizar a atividade agro-pecuária, mormente pela possibilidade de ser obtido um aumento para alimentação do gado bovino. Os réus contestaram, invocando a exceção de caducidade do direito de preferência e impugnando parcialmente a factualidade alegada na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação. Em sede de audiência prévia, o tribunal a quo, para além do mais, convidou as Partes a esclarecerem se os prédios em causa integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN). Em resposta, os Autores declararam que o seu prédio, a Herdade do (…), encontra-se integrado na área da RAN, bem como da Zona de Intervenção Florestal (ZIF); os Réus, por seu turno, declararam que o prédio denominado “(…)” não integra a RAN, mas integra a Reserva Ecológica Nacional (REN). Na sequência de tal informação, os Autores requereram a ampliação do pedido inicial, nos seguintes termos: Serem os Réus condenados a reconhecer aos Autores o direito de preferência na venda do prédio rústico melhor identificado no artigo 2º da P.I., titulada pela escritura pública de compra e venda, outorgada no dia 9 de Agosto de 2023, no Cartório Notarial do Dr. (…), sito em (…) e em consequência, a reconhecer aos Autores o direito de haverem para si o referido prédio, substituindo-se ao 2º Réu na citada escritura de compra e venda, por serem os Autores proprietários de prédio confinante e integrado em Zona de Reserva Agrícola Nacional. Serem os Réus condenados a entregarem os referidos prédios aos Autores, livres e desocupados. Ordenar-se o averbamento, na Conservatória do Registo Predial, do prédio a favor dos Autores, por exercício do direito de preferência e consequente cancelamento dos registos que se encontram feitos pela Ap. (…), de (…), da freguesia de (…), concelho de Arraiolos, cfr. resulta de doc. 3 junto. Mais se requer seja ordenado o cancelamento de todos os ónus e encargos que os 2º Réus venha a constituir ou de outros registos que porventura venha a fazer, com todas as demais consequências que ao caso couberem. Também se requer o pagamento aos Autores da quantia de € 2.102,00, a título de indemnização pelos danos causados com o não exercício da preferência na venda do prédio melhor identificado no artigo 2º da p.i.. (…)” Para fundamentar este pedido, alegaram que o seu prédio está integrado em Zona de RAN, pelo que, por essa razão, gozam do direito de preferência na venda do prédio que foi efetuada pelo Réu (…) ao Réu (…). Por outro lado, tiveram conhecimento, através de requerimento junto pelos réus, de que o prédio vendido encontra-se em Zona REN, o que fez aumentar ainda mais o seu interesse na aquisição, visto que um prédio inserido em zona REN detém um valor ecológico e um potencial de desenvolvimento habitacional e económico mais elevado, podendo beneficiar da nova regulamentação que facilita construções sustentáveis. Assim, o não exercício da preferência causou-lhes “inúmeros prejuízos”, desde logo, nas horas que despenderam nas buscas e pesquisa de documentos relativos à venda em causa e nas deslocações que tiveram que ser feitas, tudo num valor que calculam em € 250,00 (duzentos e cinquenta euros). Após terem conseguido comprovar a venda do prédio, interpuseram a presente ação judicial, com todos os custos a ela associados, nomeadamente, pagamento da 1ª prestação de taxa de justiça no valor € 102,00. Alegaram ainda que a não comunicação para exercício do direito de preferência, aquando da venda do prédio denominado (…), consubstancia um dano não patrimonial, já que lhes fez sentir uma “falta de consideração” que “fez gerar mágoa”, dano que consideram dever ser indemnizado em valor correspondente a metade do valor de aquisição constante da escritura pública, ou seja, € 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta euros). Reclamam, assim, o pagamento de uma indemnização no valor global de € 2.102,00 (dois mil e cento e dois euros), valor a acrescer ao valor inicial dado à ação. Os Réus pugnaram pelo indeferimento da requerida ampliação, por entenderem que constitui um novo pedido e causa de pedir. A 3 de março de 2026, na continuação da audiência prévia, foi proferido o despacho recorrido que, na parte que aqui importa, prevê o seguinte: “iv.- Quanto à requerida ampliação do pedido. Como também consta do relatório que antecede, os autores requereram a ampliação do pedido no que respeita aos alegados danos patrimoniais e não patrimoniais. Nos termos do artigo 265.º, n.º 2, do CPCivil, o autor pode, em qualquer altura, ampliar o pedido se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. No caso concreto, constata-se que na apresentada petição inicial não foram sequer alegados quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais nem formulada qualquer pretensão indemnizatória. Como se decidiu no acórdão de 10-07-2023 do TRG, proc. n.º 3055/19.0T8BCL-A.G1, (…) Por desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo deve considerar-se um pedido que esteja contido no âmbito do pedido primeiramente deduzido, de molde a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, sem a dedução de novos factos, quer dizer a ampliação há de estar contida virtualmente no pedido inicial, consubstanciando um acrescento/desenvolvimento do pedido inicial, mantendo com este total conexão. Atento o exposto, não se admite a requerida ampliação no que respeita aos alegados danos patrimoniais e não patrimoniais, sem prejuízo de se atender ao eventual suporte legal do direito de preferência consistente na alegada localização dos identificados prédios em Zona de reserva agrícola nacional”. Inconformados, os Autores recorreram deste despacho, culminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: O presente recurso tem por objeto o despacho que indeferiu a ampliação do pedido e o aumento do valor da causa. A ampliação requerida pela recorrente constitui desenvolvimento lógico do pedido inicial, por nos situarmos ainda no âmbito da mesma relação jurídica tal como configurada na p.i pelos Autores/recorrentes. Não foi introduzida qualquer nova causa de pedir. A ampliação decorre da mesma relação jurídica material invocada na petição inicial. A admissão da ampliação não prejudica o exercício do contraditório pelo Réu. O despacho recorrido efetuou uma interpretação excessivamente restritiva do regime legal aplicável. Verificam-se todos os pressupostos legais para a admissão da ampliação do pedido. Consequentemente, deve ser igualmente admitido o aumento do valor da causa. Não o fazendo, foi violado o n.º 2 do artigo 265.º do C.P.C.. IV – PEDIDO Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Revogar-se o despacho recorrido na parte que se recorre; Admitir-se a ampliação do pedido apresentada pela Recorrente neste recurso; Admitir-se o consequente aumento do valor da acção para o valor de, pelo menos € 5.750,00”. Os Réus não apresentaram contra-alegações. O recurso foi admitido. Observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Questão a decidir Considerando as conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, cumpre decidir se é legalmente admissível a ampliação do pedido peticionada pelos Autores. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Os factos a considerar são os que constam do Relatório que antecede. Objeto do recurso: admissibilidade (ou não) da ampliação do pedido peticionada pelos Autores Nos termos do artigo 264.º do CPC, “Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito”. Em caso de desacordo e sob a epígrafe “Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo”, dispõe o artigo 265.º do CPC: Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Se a modificação do pedido for feita na audiência final, fica a constar da ata respetiva. O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.º 2. Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em 1ª instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 567.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa. É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida”. Em anotação a este preceito legal, escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa: “A restrição da réplica aos casos previstos no artigo 584.º (reconvenção e ações de simples apreciação negativa), em conjugação com as fortes limitações impostas à modificação do objeto da instância (causa de pedir e pedido), torna mais exigente para o autor a tarefa de elaboração da petição inicial, inviabiliza estratégias erráticas e obriga a uma definição séria dos contornos do litigio centrada na alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 5.º, n.º 1), sendo certo que a resposta a um eventual convite ao aperfeiçoamento deve deixar intacta a causa de pedir que foi invocada (artigo 590.º, n.º 6). Os condicionalismos impostos pela lei atual obrigam ou aconselham o autor a ponderar a possibilidade ou a necessidade de deduzir pedidos subsidiários ou alegar factos que integrem causas de pedir subsidiárias, antecipando uma eventual estratégia defensiva que venha a ser adotada pelo réu. Com efeito, como reflexo da redução dos articulados, aquelas modificações estão agora condicionadas pela verificação de confissão assumida pelo réu e aceita pelo autor (artigos 46.º e 465.º) (…). A ampliação do pedido, isto é, a alteração que corresponda ao desenvolvimento ou seja consequência do pedido primitivo pode ser requerida até ao encerramento da discussão na audiência final (…)” (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª ed., 2025, págs. 332-3). A lei não define expressamente o que se entende por “desenvolvimento” ou por “consequência” do pedido primitivo, sendo entendido pela jurisprudência e pela doutrina que tal sucede quando a ampliação entronca numa origem comum, ou seja, na mesma causa de pedir. Escreveu-se a este propósito no acórdão do TRG de 10/07/2023 (proc. n.º 3055/19.0T8BCL-A.G1, in dgsi): “Esse é o entendimento que vem sendo sustentado na doutrina e na jurisprudência[5], ao defenderem que a ampliação do pedido será processualmente admissível, por constituir desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando o novo pedido (objecto de ampliação) esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicial, por forma a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, ou da reconvenção, sem recurso a invocação de novos factos[6]. Ou seja, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais” (vide também os acórdãos do TRE de 15/06/2023, processo n.º 1323/22.3T8PTG-A.E1; do TRC de 13/01/2026, processo n.º 3545/22.8T8VIS-A.C1; do TRL de 04/04/2024, processo n.º 7165/21.6T8LSB-A.L1-6, todos in dgsi). No presente caso como vimos os Autores pediram inicialmente o reconhe cimento, p or parte dos Réus, do seu direito de exercerem a preferência na venda (já concretizada) do p rédio rústico denominado como “(…)” e, em consequência, o direito “de haverem para si o referido prédio, substituindo-se ao 2.º Réu na escritura de compra e venda”, com as devidas consequências ao nível do registo; posteriormente, pediram a ampliação do pedido, para que, para além disso, lhes seja reconhecido o direito a receberem uma indemnização, por parte dos Réus, no valor global de € 2.102,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes daquela venda. Ora, considerando o que atrás se expôs, tendo em conta o tipo de ação em que nos movemos e confrontando o pedido inicial com o “ampliado”, entendemos que, efetivamente, não é admissível a ampliação do pedido nos termos pretendidos pelos Autores. Com efeito, para que seja possível tal ampliação, é necessário que entre ambos os pedidos exista um nexo de dependência lógica, não podendo o pedido ampliado traduzir-se na introdução de uma nova pretensão autónoma. No presente caso, o pedido inicial consiste num pedido constitutivo destinado à aquisição do imóvel pelo preferente; com o pedido ampliado, pretendem os Autores acrescentar pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Trata-se, neste caso, de uma pretensão condenatória autónoma, que exige a demonstração de pressupostos próprios da responsabilidade civil (o facto voluntário, a ilicitude do mesmo, a culpa, o dano, o nexo causal entre o facto e o dano), através da alegação de factos que os integrem. Não se verifica, pois, um verdadeiro "desenvolvimento ou consequência" do pedido inicial de reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel. Além disso, um outro argumento prático relevante pode ser aduzido: o pedido de preferência e o pedido indemnizatório são, em regra, alternativos na sua função económica, já que se o autor obtiver a substituição na compra e venda, a indemnização pelos danos resultantes da perda do imóvel pode nem sequer subsistir, o que evidencia a autonomia da pretensão indemnizatória relativamente ao pedido principal. Conclui-se, assim, que o pedido indemnizatório não se encontra "virtualmente contido" no pedido de reconhecimento da preferência, configurando uma cumulação sucessiva de um pedido novo, não admitida face ao requisito apertado contido no artigo 265.º, n.º 2, do CPC. Face ao exposto, conclui-se, pois, que improcede a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Notifique. Évora, 29 de setembro de 2026 (Acórdão assinado digitalmente) Anabela Raimundo Fialho (Relatora) Vítor Sequinho dos Santos (1º Adjunto) Maria Domingas Simões (2.ª Adjunta)