Quem foi o relator do acórdão 0009489?

O relator foi Almeida Cabral, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0009489?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 2003.

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Acórdão TRL (2003) — Direito de queixa

0009489 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Cabral

Data: 27 de fevereiro de 2003

Processo: 0009489

ACORDAO

Descritores: Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Queixa do ofendido, Titular do direito de queixa, Menor, Poder paternal

Sumário

Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.

Texto

0009489

Tribunal da Relação de Lisboa•27 de fevereiro de 2003

Metadados do documento

Processo

0009489

Data

27/02/2003

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0009489

DGSI

Data

27/02/2003

Relator

Almeida Cabral

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Direito de queixa Legitimidade para a queixa Queixa do ofendido Titular do direito de queixa Menor

Nr Convencional

JTRL00048135

Nr Documento

RL200302270009489

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART113 N1 N3 N4. CCIV66 ART1878 ART1901. CPC95 ART10. CPP98 ART4. CPP29 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2000/03/02 IN CJ ANOXXV TI PÁG136.

Sumário

Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.