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0009489 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 0009489
ACORDAO
Descritores: Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Queixa do ofendido, Titular do direito de queixa, Menor, Poder paternal
Sumário
Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.
Texto
N