0009489 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 0009489
ACORDAO
Descritores: Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Queixa do ofendido, Titular do direito de queixa, Menor, Poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048135
Nr Documento: RL200302270009489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4302c49a1a21723c80256cfb002bec4c
Sumário
Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.
