9931036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931036
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Falecimento de parte, Habilitação de herdeiros, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028715
Nr Documento: RP200003309931036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/965f5197e6d203db802568f00047b727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931036.3D
Sumário
A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.