97B615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B615
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038125
Nr Documento: SJ199803120006152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3520a9a2a2aacc2802568fc003bb47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B615.3C
Sumário
Ainda que a fixação da matéria de facto envolva problemas de direito é à Relação, como Tribunal de Instância, que, em difinitivo, cabe fixar os factos materiais da causa. Como tribunal de revista, o Supremo Tribunal não pode conhecer da matéria da contradição na decisão sobre a matéria de facto. Quando o tribunal responde aos quesitos quer como "provados", quer como "não provados" já está a fundamentar a decisão sobre a matéria de facto, já está a dizer que esta existe porque foi provada e aquela inexiste porque não se provou. Este "porque se não provou" é a única "fundamentação" possível para o que processualmente inexiste. A C.R.P. deixa para a lei os casos e os termos em que é devida essa fundamentação. É essa regulamentação que, equilibradamente, se contém no n. 2 do artigo 653 do CPC, que racionalmente não estabelece mais motivação para as respostas negativas aos quesitos, não violando assim o princípio constitucional do n. 1, do artigo 208, da CRP. Igualmente não viola esse normativo o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, da C.R.P., que se dirige às situações substancialmente iguais, impondo até esse princípio que a situações desiguais se apliquem tratamentos diferentes. Também não viola o princípio da informação contido no artigo 37 da C.R.P..