003199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003199
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Absolvição da instancia, Custas, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jonica Moveis Aguiar e A Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003636
Nr Documento: SA219850703003199
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e4468b94cbafe1b802568fc00382ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003199.9A
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.