0451/18.4BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0451/18.4BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Apreciação preliminar
Recorrente: a
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26820
Nr Documento: SA1202011190451/18
Data de Entrada: 04/11/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65e33b5962081f55802586320031da33
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………, com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa, de responsabilidade extracontratual, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que se declare que o R. violou o art. 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) bem como o art. 20º, nºs 1 e 4 da CRP; a condenação do réu a indemnizá-lo, a título de danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a € 15.900,00 pela duração do processo 1446/06.6BEVIS, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, bem como dos honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos em quantia a fixar equitativamente, caso o autor (advogado em causa própria) constitua mandatário, e a todas as verbas atrás referidas deverão acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do réu. Por sentença de 28.08.2019 o TAF de Viseu julgou parcialmente procedente a acção, declarando que o R. violou o art. 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como o art. 20º, nºs 1 e 4 da CRP, condenando-o a pagar ao A. a quantia total de €4.200,00 a título de indemnização, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da prolação da sentença, pela duração do processo nº 1446/06.6BEVIS. Inconformado com esta sentença interpôs recurso de apelação para o TCA Norte o qual, por acórdão de 28.02.2020 negou provimento ao recurso do autor e julgou parcialmente procedente o recurso subordinado do réu Estado, condenando este a pagar ao autor uma indemnização no valor de € 2.800, acrescida de juros de mora desde a data do trânsito em julgado daquele acórdão, pela duração excessiva do processo nº 1446/06.6BEVIS. O Autor recorreu, nos termos do art. 150°, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na relevância jurídica e social fundamental das questões respeitantes ao atraso na justiça, violação do art. 6° da CEDH e desrespeito pela jurisprudência do Tribunal Europeu em matéria dos montantes de indemnização quer quanto à contagem dos prazos-anos que devem ser indemnizados, havendo necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Réu defende que a revista não deve ser admitida. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VlIl e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão de direito que o Recorrente pretende discutir nos autos é a da errada aplicação do art. 6° da CEDH quer quanto aos montantes das indemnizações por demora na justiça, quer quanto à contagem dos prazos-anos que devem ser indemnizados. Alegando ainda ter sido violado o princípio da não discriminação, previsto no art. 14° da CEDH, só ou conjugado com o referido art. 6º, bem como os princípios da legalidade, da certeza e segurança do direito e o princípio da igualdade, ínsitos naqueles preceitos, estando o acórdão recorrido pejado de erros e vícios de raciocínio, violando o art. 6° da CEDH por o processo não ser equitativo. Diremos, desde já, que a argumentação do recorrente não convence, nos erros de julgamento que imputa ao acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal que cita, bem como jurisprudência do TCA, referindo quanto ao dano moral indemnizável [o aqui em causa] o seguinte: "(…), no que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, a jurisprudência nacional e, nomeadamente o Supremo Tribunal Administrativo, acolhendo jurisprudência do TEDH, tem reiteradamente afirmado que resulta um dano moral da violação do direito à obtenção em prazo razoável da decisão judicial que regule definitivamente o caso submetido a juízo, dano esse que é de presumir, embora se admita prova em contrário. (…) No caso em apreço, o tribunal recorrido considerou ocorrer demora excessiva de 7 anos na ação destinada exatamente a avaliar o atraso da justiça em anterior processo de fixação do poder paternal. Para determinar a indemnização devida pelos danos morais decorrentes dessa demora, foram convocados os padrões fixados na jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), considerando equitativo o valor de €600 por cada ano de atraso, concluindo ser devido um valor total de 4.200€. Do exposto resulta que a sentença recorrida tomou em consideração no cômputo da indemnização, a duração do processo onde se verificou a demora excessiva discutida nos autos. (…) No caso em apreço, ficou provado que o Autor, aqui Recorrente, em consequência da demora na decisão do processo em causa nos autos, não pôde prever a data em que terminaria; mantendo-se numa situação de incerteza, tendo sentido, designadamente, incerteza na planificação das decisões a tomar. Em qualquer caso, atenta a natureza do atraso, entende-se como razoável e adequado, tal como fixado no referido Acórdão deste TCAN nº 01358/07.6BEVIS, de 06/05/2016, fixar a indemnização em 400€ por cada um dos 7 anos de atraso declarado, por se entender ser o valor razoavelmente adequado, atento o padrão estabelecido pelo TEDH, que se extrai do caso Musci c. Itália (P. 64699/01) variável entre €1000 e €1.500 por cada ano de demora do processo, mas sem esquecer de que se trata de uma "mera base de partida, suscetível de ser aumentada ou diminuída de acordo com os danos concretos, a importância dos interesses em jogo e o comportamento do requerente eventualmente justificativo da demora" (cfr. Isabel Celeste Fonseca, "Violação do prazo razoável e reparação do dano…", em anotação ao citado Acórdão do STA de 09.10.2008, P. 0319/08), CJA 72, 46, n. 18)." Mais referindo que não são poucos os casos em que o próprio TEDH atribuiu indemnizações de valor muito inferior àquele médio indicado, citados na sentença recorrida. E que o valor indemnizatório em discussão nos autos, para uma duração global de 11 anos do processo, e para um atraso declarado de 7 anos, está também em consonância com o padrão que decorre da orientação do TEDH e tem sido fixado na jurisprudência nacional. Conclui, assim, o acórdão recorrido que: "No caso vertente, considerando que o dano moral a reparar não excede o comum destas situações, que os interesses em jogo não são de especial relevância (não podem ser colocados no mesmo plano dos danos decorrentes, por exemplo, do atraso na regulação de um poder paternal) e que o atraso declarado do processo foi de 7 anos, afigura-se-nos equitativo, à imagem do decidido no Acórdão deste TCAN nº 01358/07.6BEVIS, de 06/05/2016, fixara indemnização em €400/ano, num total de 2.800€”. Afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, parecendo, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, que o tribunal a quo aplicou a jurisprudência tanto deste STA como do TEDH sobre a matéria em apreço, estando juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, sendo que não se vislumbra que o acórdão tenha violado os princípios invocados pelo recorrente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Nos termos e para os feitos do art. 15-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Ex.mos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 19 de Novembro de 2020 Teresa de Sousa