0038966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0038966
Acórdão
Descritores: Contraditório, Providência cautelar não especificada, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000653
Nr Documento: RL199201230038966
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG689.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f62f05606ceb026802568030000642fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038966.34
Sumário
O princípio do contraditório sancionado no artigo 3 do Código de Processo Civil só em casos excepcionais previstos na lei admite excepções. A dispensa de audição do Requerido nos procedimentos cautelares tem por fim evitar que se frustre a utilidade do procedimento em consequência de o Requerido, avisado do que se requereu, poder praticar actos que inutilizem a providência. No caso da providência cautelar não especificada, só após a emissão de um juízo positivo sobre se a audiência põe em risco o fim da providência é lícito passar-se imediatamente à produção das provas, e, eventualmente, decretar-se a providência sem prévia audição do Requerido. Num pedido de autorização para fazer obras não há susceptibilidade de ser posta em causa ou inutilizada a providência, qualquer que seja o comportamento do Requerido, pelo que não é dispensável a sua audiência. A sua falta constitui nulidade, por violação das normas dos artigos 3 e 400 n. 2.