0077415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0077415
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Desconto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045708
Nr Documento: RL200210290077415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b4181625d2fad1480256c9300590ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0077415.0C
Sumário
A detenção por um espaço inferior a um dia deve ser computada em 1 (um) dia, no desconto da prisão preventiva sofrida.