0715543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0715543
Acórdão
Descritores: Reclamação, Interposição de recurso
Decisão: Provido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdc1990dda726f0b8025738b004e4237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0715543.20
Sumário
Deve ser admitido o recurso da decisão final proferida em processo de contra-ordenação, se o recorrente juntou as respectivas alegações dentro do prazo legal, embora desacompanhadas de requerimento autónomo de interposição do recurso.