130/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 130/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 42/90
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo Serran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900130.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Departamento de Taxas da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., remeteu ao Tribunal de Polícia do Porto um auto de notícia no qual se imputava a A. a falta de legalização de um televisor, em infracção ao disposto nos artigos 3.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, a que correspondia a pena de 5000$00 de multa e acréscimos legais (taxas e sobretaxas em dívida). Todavia, o Mm.º Juiz, por despacho de 12 de Janeiro de 1990, declarou o Tribunal de Polícia incompetente em razão da matéria para conhecer da infracção denunciada, considerando que o artigo 25.º do mencionado Decreto-Lei n.º 401/79 é inconstitucional, por violar o disposto na alínea j) do artigo 167.º da Constituição (versão de 1976). Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso para este Tribunal, nos termos do preceituado na Constituição e na lei já neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, pronunciou-se no sentido de dever ser confirmado o despacho recorrido, na parte impugnada. Cumpre decidir. Pelo seu Acórdão n.º 72/90 (publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Abril de 1990), este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, "por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21de Setembro". Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 19 de Abril de 1990 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Mário de Brito Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa