Quando foi proferido o acórdão 0043711?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Competência interna, Arrolamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0043711?

Provido. Compete aos tribunais comuns a realização de arrolamento sem depósito dos bens da herança, nos termos do art. 70 do CSISD, por o cabeça-de-casal não ter apresentado, oportunamente, a relação de bens.

Acórdão

0043711

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 1991
Relator: Araujo Cordeiro

Agravo

Competência internaArrolamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART70.
CPC67 ART66.

Sumário

Compete aos tribunais comuns a realização de arrolamento sem depósito dos bens da herança, nos termos do art. 70 do CSISD, por o cabeça-de-casal não ter apresentado, oportunamente, a relação de bens.

Texto integral não disponível

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