0043711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0043711
Acórdão
Descritores: Competência interna, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013529
Nr Documento: RL199105140043711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18b7157088c6389580256803000211deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043711.6F
Sumário
Compete aos tribunais comuns a realização de arrolamento sem depósito dos bens da herança, nos termos do art. 70 do CSISD, por o cabeça-de-casal não ter apresentado, oportunamente, a relação de bens.