073432 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 323 do Codigo Civil que a prescrição se interrompe pela citação e que se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - A nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil pressupõe a omissão de pronuncia sobre questões postas pelas partes ou de conhecimento oficioso e não de argumentos aduzidos em apoio das posições sobre elas tomadas. III - A impossibilidade do cumprimento de obrigação - temporaria ou definitiva - não pode dar-se em relação a obrigações pecuniarias, como modalidade que são das obrigações genericas, ja que, quanto a esta especie de obrigações, não podera dizer-se que a obrigação se tornou objectivamente impossivel. IV - A obrigação do avalista de uma livrança e autonoma e independente das obrigações assumidas pelo avalisado, salvo quando estas sejam nulas por vicio de forma - - artigos 32 (2 periodo) e 47 da Lei Uniforme.