0124723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0124723
Acórdão
Descritores: Competencia - tribunal de comarca - tribunal de circulo, Fixação da competencia, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002776
Nr Documento: RP199206250124723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1817adf595e0ae3e8025686b00662dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124723.0E
Sumário
Preparada e julgada no tribunal de comarca uma acção ordinaria, continua este a ser o competente para os actos subsequentes e arquivo dessa acção, não obstante a entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro ( cf. o seu artigo 18 ).