009038 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indefere, pelos fundamentos de despacho anterior, o pedido de revogação, alteração ou substituição deste constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso. II - Não constitui conversão de acto administrativo (como o de despedimento de serviço no termo legal do contrato) a sua substituição por acto de sentido inteiramente oposto (como o de nomeação definitiva do respectivo agente).