009038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009038
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Conversão
Recorrente: Ferreira , Americo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1973/06/29.
Nr Convencional: JSTA00014248
Nr Documento: SA119740426009038
Data de Entrada: 29/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aef48d7297d27a8802568fc003714dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009038.7E
Sumário
O despacho que indefere, pelos fundamentos de despacho anterior, o pedido de revogação, alteração ou substituição deste constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso. Não constitui conversão de acto administrativo (como o de despedimento de serviço no termo legal do contrato) a sua substituição por acto de sentido inteiramente oposto (como o de nomeação definitiva do respectivo agente).