088176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088176
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Inventário, Relação de bens, Partilha dos bens do casal, Regime aplicável, Cônjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029192
Nr Documento: SJ199603260881761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269e8b2787f1afb0802568fc003af80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088176.F8
Sumário
O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. Por isso, no inventário consequente de divórcio em que um dos cônjuges foi declarado único culpado, é necessário discriminar os bens próprios dos bens comuns para efeitos da partilha. Sem embargo de o regime da partilha não ter de ser necessariamente o da comunhão de adquiridos, importa saber a natureza própria ou comum dos bens a partilhar, uma vez que o cônjuge culpado ou principal culpado não pode receber mais bens do que nesse regime.