9720020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720020
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Convocatória, Dever de informar, Gerente, Nomeação, Eleição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021069
Nr Documento: RP199704019720020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/775aa0353e8d4cd38025686b0066f42eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720020.F9
Sumário
Para que uma assembleia geral de uma sociedade comercial possa ser chamada a pronunciar-se sobre matéria de gestão da mesma é suficiente o pedido de um dos gerentes. Para que possa considerar-se ofendido o direito de informação do sócio, não basta a alegação de não terem sido prestados "elementos mínimos de informação", sendo que os sócios devem solicitar as informações que considerem indispensáveis, na assembleia, até à votação, se antes não o tiverem feito. Salvo exigência especial do pacto e não se tratando de direito especial de gerência, a eleição de um terceiro gerente além dos estatutários, pode ser feita mediante deliberação por maioria simples.