0130380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130380
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029971
Nr Documento: RP200105170130380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f87ef5332d7e0a6280256ad5002d81daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130380.7C
Sumário
Para efeito de interrupção da prescrição, a demora da citação só é imputável ao requerente quando este tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual. Se o termo do prazo de prescrição ocorrer em férias judiciais, é suficiente, para aquele efeito de interrupção da prescrição, que a acção seja intentada durante o período de férias ou mesmo no primeiro dia útil posterior.