0047272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0047272
Acórdão
Descritores: Representação, Eficácia do negócio, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016345
Nr Documento: RL199104180047272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/124df8def03190ca8025680300026f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047272.0B
Sumário
O representante, mesmo depois da produção dos efeitos jurídicos do negócio na esfera jurídica do representado, tem legitimidade para accionar em juízo aquele com quem contratou o negócio, ou os seus representantes, ainda que tal negócio tenha saído do domínio dos seus poderes de representação.