002271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002271
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação, Jus variandi, Tratamento mais favoravel, Titulo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000118
Nr Documento: SJ199002230022714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b20576ec44341dc802568fc003928c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002271.0E
Sumário
O titulo executivo define o fim e os limites da acção executiva; O tratamento mais favoravel referido no n. 3 do artigo 22 da LCT, aprovada pelo DL 49 408, de 24-11-69, constitui um dos pressupostos do "jus variandi", com caracter de imperatividade minima; No caso de exercicio de uma função superior aquela que competia ao trabalhador e em substituição de outro trabalhador de categoria e remunerações superiores, o principio do tratamento mais favoravel determina que se estabeleça uma remuneração objectivamente igual a percebida pelo trabalhador substituido, ou seja, a estipulada para a respectiva função, independentemente de razões de ordem subjectiva, a menos que se verifique identidade de situações, por exemplo a antiguidade.