Tratamento mais favoravel - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo ficado demonstrado que a mercadoria transportada era de origem nacional, estão isentos de punição os factos integrativos do crime de contrabando de circulação previsto no art. 9, n. 2, al....

I - O trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade correspondente a categoria profissional para que foi contratado. II - A expressão "tratamento mais favoravel", usada no n. 3 do artigo 22...

I - O titulo executivo define o fim e os limites da acção executiva; II - O tratamento mais favoravel referido no n. 3 do artigo 22 da LCT, aprovada pelo DL 49 408, de 24-11-69, constitui um dos...

I - O sistema de soluções proprias dos casos de sucessão e concorrencia de convenções (artigos 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 15 do Decreto-Lei n. 519-C1/79) so se aplica no confronto entre...

I - O principio de tratamento mais favoravel ao trabalhador referido no n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estabelece a prevalencia do regime juridico mais...