086002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086002
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação da decisão, Obscuridade, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Factos essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025517
Nr Documento: SJ199410240860021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d45e19434c70e2a2802568fc003ad26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086002.8B
Sumário
Cabe ao S.T.J. exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito do poder de anulação da decisão do Tribunal Colectivo. Essa anulação está justificada no caso de obscuridade ou deficiência das respostas aos quesitos respeitantes a factos essenciais à decisão sobre o mérito de causa.