430/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 430/2001
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e91878f9000147e580256a4e004b2e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:430.2001.0B
Sumário
Não indicando o recorrente, na sua motivação, os elementos impostos pelo artº 412º nº3 do C.P.Penal para o recurso da matéria de facto, designadamente especificando os pontos de facto incorrectamente julgados por referência aos suportes técnicos, não pode o Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto impugnada. Se a matéria de facto fixada na sentença é suficiente para tipificar o crime porque o arguido foi condenado, não apresentando a decisão vícios que a inquinem tem o recurso de ser julgado improcedente.