0065861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0065861
Acórdão
Descritores: Alimentos, Menor, Menores, Julgamento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002729
Nr Documento: RL199302180065861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/204a485c54628d99802568030000ae5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065861.22
Sumário
O processo de alteração de alimentos devidos a menor cabe qualquer que tenha sido a espécie processual mediante a qual se tenha procedido anteriormente à sua fixação - artigo 186 e seguintes da O.T.M. (e não apenas quando a sua fixação tenha sido feita em processo regulado por estas mesmas disposições). O processo de alteração de alimentos dá lugar à abertura de uma nova instância. Em audiência de discussão e julgamento realizada em processo cível, as declarações e depoimentos não são reduzidos a escrito; mas, logo que termine a produção da prova, o tribunal declarará quais os factos que julga provados ou não provados, devendo pronunciar-se especificadamente acerca de cada um dos que foram alegados, e fundamentando-se as respostas dadas ou julgamento assim feito, artigos 150, 158, 161 da Org. Tutelar de Menores, 304 n. 3, 653 n. 2 e n. 3 e 1409 do Código do Processo Civil.