009146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009146
Acórdão
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Peixinho , Carlos
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1974/01/10.
Nr Convencional: JSTA00014293
Nr Documento: SA119740530009146
Data de Entrada: 06/02/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3daaaa8a04603aff802568fc0037159cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009146.28
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho posterior a decisão recorrida, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.