9340056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9340056
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008552
Nr Documento: RP199303319340056
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48197b1fd95941d78025686b00666493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340056.FE
Sumário
Havendo a possibilidade de, em abstracto, vir a ser aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena superior a três anos de prisão e não se tendo o Ministério Público prevalecido da faculdade do nº 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, a competência para o julgamento cabe ao Tribunal Colectivo.