01117/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 01117/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão de grande relevância jurídica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063816
Nr Documento: SA12006112201117
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56703069866d6d5c80257236004f781aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01117.06.E2
Sumário
I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional sendo admitido apenas em casos muito restritos. II. Não é, assim, de admitir este recurso num caso em que: as questões objecto da revista não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade em torno das normas de direito aplicáveis, antes se centram numa análise cuidada das peças processuais; o seu relevo social não vai além do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes; o erro de julgamento assacado ao acórdão recorrido que seguiu um dos caminhos viáveis, não é evidente, incontrovertido, manifesto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, ao abrigo do disposto no art. 150° do. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), rejeitou, em processo de contencioso pré-contratual, uma acção que a ora recorrente propusera contra várias entidades, absolvendo estas da instância. Estava em causa a adjudicação a uma contra-interessada de um contrato de aquisição de serviços de recepção e transporte com vista à transferência para Portugal de uma partida de cereais armazenada na República da Hungria. Na sua alegação, a recorrente não ensaia qualquer demonstração da ocorrência de algum dos pressupostos de admissibilidade da revista, centrando-se exclusivamente na crítica à decisão do acórdão. Por seu lado, a contra-interessada defende a inexistência de tais pressupostos e a correcção jurídica da pronúncia das instâncias. Apreciando. O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito tem a jurisprudência do STA incessantemente afirmado que ele não consagra um recurso generalizado de revista, pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista, mas um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. O relevo jurídico e social medir-se-á, respectivamente, pela complexidade das operações logico-jurídicas implicadas na resolução do caso e pelas repercussões de ordem geral, comunitária, que ela envolver; e a necessidade de melhor aplicação do direito, por expressa disposição legal, tem de ser clara, isto é, manifesta, ostensiva. Ora, não se enquadra em nenhuma destas categorias a situação oferecida no presente recurso de revista. Recordemos que o fundamento da decisão das instâncias, contra a qual a recorrente se insurge, foi a circunstância de a ora recorrente, notificada, com cominação legal, para corrigir o articulado considerado inepto em várias perspectivas, não ter acedido a essa solicitação, cumulando a) o pedido de anulação “de procedimento para aquisição de serviços de recepção e transporte de cereais da Hungria adjudicado à contra-interessada” com b) o pedido de condenação dos réus “na adjudicação do procedimento à impugnante”. Entendeu o TCAS, confirmando a decisão do TAFL, que “a nova peça apresentada, embora identifique o acto impugnado, continua sem concretizar de forma entendível os factos que dão origem às ilegalidades invocadas.” Além disso, persistia a contradição, apontada no despacho de aperfeiçoamento, entre os pedidos formulados pela autora: “por um lado pede que se anule o procedimento e, por outro, que os R.R. sejam condená-los a adjudicá-lo.” Delimitadas desta forma as questões objecto da revista, logo se alcança que elas não envolvem operações exegéticas de grande dificuldade em torno das normas de direito aplicáveis (arts. 4º e 47º do CPTA), antes requerem e se resolvem através de uma análise cuidada das peças processuais atrás referidas. Significa isto que o interesse da solução jurídica a que, através do recurso, se chegasse, não ofereceria importância doutrinária digna de nota. Daí, a ausência de relevância jurídica exigida pelo transcrito art. 150º n° 1 do CPTA. E, no tocante ao relevo social, ele não vai além da decisão do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes. Posto isto, a admissão da revista só poderia ter lugar através da cláusula de “melhor aplicação do direito.” Mas, também nesta perspectiva, não logra êxito a pretensão da recorrente. Como atrás se disse, não se tratando de uma via de recurso normal, mas excepcional, condicionada aos referidos pressupostos, o parâmetro de aferição da sua admissibilidade não pode ser o da simples incorrecção jurídica do decidido. Não seria lógico, num juízo preliminar naturalmente perfunctório e, por isso, problemático, comprometer o acerto da decisão final e a certeza quanto à admissão do recurso. O critério de revogação do julgado não é, pois, o critério de admissão da revista. Este último, por acertada disposição da lei, é mais rigoroso, o desacerto da decisão tem de ser evidente, incontroverso, manifesto. Não é deste tipo o erro de julgamento que vem atribuído ao acórdão sob censura, já que, tendo este seguido um dos caminhos em princípio viáveis, o vício alegado não flui, de forma patente, das mencionadas peças processuais. É quanto basta para inviabilizar, também por este lado, a pretensão da recorrente. Assim, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. — Azevedo Moreira (relator) — Santos Botelho — Rosendo José.