0267863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0267863
Acórdão
Descritores: Nulidades, Sanção, Comparência pessoal a julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017825
Nr Documento: RL199105220267863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cecbcebd2cfc9a01802568030002afafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267863.AD
Sumário
Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do arguido ou a falta de defensor (ressalvados os casos dos artigos 334 e 397 do CPP/87). As nulidades insanáveis tornam inválido o acto em que se praticaram bem como os que dele dependerem. A obrigação de comparência do arguido em julgamento, sob pena de nulidade, aplica-se ao crime de emissão de cheque sem provisão.