0267863 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constituem nulidades insanáveis, entre outras, a audiência de julgamento sem a presença do arguido ou a falta de defensor (ressalvados os casos dos artigos 334 e 397 do CPP/87). II - As nulidades insanáveis tornam inválido o acto em que se praticaram bem como os que dele dependerem. III - A obrigação de comparência do arguido em julgamento, sob pena de nulidade, aplica-se ao crime de emissão de cheque sem provisão.