026131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026131
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Oposição à execução, Audiência prévia, Fundamento da oposição, Iva, Ilegitimidade do executado, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Gomes , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 2001/01/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056634
Nr Documento: SA220011017026131
Data de Entrada: 18/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be6e919b1814643080256b90003ab38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026131.66
Sumário
No domínio de aplicação do CPT, não se previa a audição do revertido, antes de efectuada a reversão, a qual só veio a ter concretização legal com a LGT - artº 23° n° 4 - que se não aplica às reversões concretizadas anteriormente. O artº 100° do CPA não tem aplicação no processo de execução fiscal, regulado no titulo V do CPT - artº 233° e segts. - que esgota a normação respectiva. A predita falta de audiência não constitui fundamento de oposição à execução, nos termos do art.º 286º do mesmo diploma mas mera vicissitude ou irregularidade processual, a arguir, através do competente requerimento, no próprio processo executivo. A ilegitimidade prevista no n° 1 al. b) do dito normativo tem carácter substantivo e não meramente processual, não sendo assegurada pelo referido direito de audição, correspondendo à irresponsabilidade pelo pagamento da divida exequenda pelo que não conduz a uma decisão de absolvição da instância mas, antes, à procedência do pedido de extinção da execução.