O descritor "Fundamento da oposição" classifica 428 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 425 | 99.3% |
| TRP | 2 | 0.5% |
| TCAS | 1 | 0.2% |
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