Ilegitimidade do executado - Jurisprudência Portuguesa

I - A exclusão de um dos progenitores da administração de bens deixados ao filho pode ser feita pelo outro progenitor. II - Essa exclusão pode ser feita mesmo nas situações em que não há fundamento...

I - Relativamente aos impostos que incidem sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária, prevê o artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T., que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de...

I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser...

I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido,...

I - O facto gerador da taxa devida pela ocupação da via pública com tubagens no subsolo é precisamente aquela ocupação, pelo que o sujeito passivo desta relação jurídica de taxa é a entidade...

Não pode proceder a alegação de ilegitimidade para a execução fiscal de uma sociedade comercial, sucessora de sociedade incorporante da sociedade executada originária, visto uma tal sociedade «ser o...

I - A ilegitimidade prevista no artº 204º nº 1 al. b) do C.P.P.T., traduzida no facto de a pessoa citada, embora figurando no título como executada, não ter sido durante o período a que respeita a...

I - Não é nula, por omissão de fundamentação, a sentença em que se decide que o meio próprio para reagir contra a dívida tributária é a impugnação judicial e não se indica em qual das alíneas do art°...

I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que...

I - No domínio de aplicação do CPT, não se previa a audição do revertido, antes de efectuada a reversão, a qual só veio a ter concretização legal com a LGT - artº 23° n° 4 - que se não aplica às...