O descritor "Ilegitimidade do executado" classifica 51 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 49 | 96.1% |
| TRP | 1 | 2.0% |
| TCAN | 1 | 2.0% |
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