99S147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S147
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038351
Nr Documento: SJ199909290001474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccf025324c3aaf9080256a88003379c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S147.3F
Sumário
A caducidade do processo disciplinar suspende-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de um inquérito prévio, se este se mostrar necessário para fundamentar a nota de culpa.