083898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083898
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Suspensão do contrato, Prémio, Pagamento, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022080
Nr Documento: SJ199402220838981
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16b5bcf316fd76f6802568fc003a6611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083898.82
Sumário
A cláusula que estabelece o âmbito de cobertura dos danos por acidentes de viação, se elevar o montante correspondente ao seguro obrigatório, não configura um contrato misto nem uma dualidade de contratos mas um único contrato cobrindo mais amplamente os riscos prevenidos por tal seguro. Os efeitos da suspensão do seguro obrigatório não são oponíveis a terceiros. Se o contrato de seguro obrigatório se encontrava suspenso por falta de pagamento tempestivo do prémio, posto que não resolvido, logo que o segurado pague o prémio em dívida cessam os efeitos da suspensão e o lesado, como terceiro, deve ser indemnizado pela seguradora dos prejuízos sofridos, sem qualquer limite se for ilimitado o valor do contrato.