024171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024171
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Reposição de quantias, Macau, Taxa de cambio, Deposito em numerario, Acto de execução, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Recorrente: Sales , João
Recorridos: Encgov de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENCGOV DE MACAU DE 1986/05/20.
Nr Convencional: JSTA00021237
Nr Documento: SA119881018024171
Data de Entrada: 28/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed85782379570126802568fc00376241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024171.A9
Sumário
E legal a conversão, pela taxa cambial estabelecida no art. 13 do DL 132/84/M, de 31 de Dezembro, de quantia depositada em escudos, em Setembro de 1985, na Caixa de Tesouro de Macau, em Lisboa, destinada ao pagamento parcial em Macau, para onde foi, posteriormente, transferida, de divida de reposição de adiantamentos de pensões a pagar em patacas. Quer o deposito, quer as operações subsequentes são de considerar actos de execução orçamental para efeitos de aplicação da citada disposição. Considera-se suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que não indicando, expressamente, a norma, normas ou principios juridicos em que se funda, possa ser, inequivocamente, referenciado a um quadro juridico determinado.