071251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071251
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019045
Nr Documento: SJ198401190712512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3941d22dcaefb06802568fc003a649fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071251.44
Sumário
Os promitentes-vendedores que, tendo recebido sinal, faltaram ao cumprimento do contrato-promessa, constituem- -se na obrigação de restituirem o sinal em dobro.