0027861 - Tribunal da Relação de Lisboa

Instaurada uma acção principal, em 09/08/93, no Tribunal Judicial do Barreiro e interposto, em 01/03/95, uma providência cautelar de arresto àquela concernente, no Tribunal Judicial do Montijo, alegadamente nos termos do artigo 384 n. 3 do CPC na redacção anterior, ou 383 n. 3 vigente, considerando-se a pendência da acção, a providência tinha de ser requerida no Tribunal onde corre termos a acção, isto é, do Barreiro.